Simulação de Voto

Preâmbulo

Senhor Presidente, Eminentes Pares, trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a inicial da Ação Rescisória nº [INSERIR NÚMERO], ajuizada pelo Agravante, sob o fundamento de ausência de recolhimento das custas processuais e depósito prévio, bem como pela suposta falta de documentos essenciais à propositura da ação.

Dos Fatos e do Direito

O Agravante ajuizou Ação Rescisória com fundamento no CPC/2015, art. 966, VII, alegando a existência de prova nova - no caso, um laudo pericial que comprova a falsidade de assinatura em contrato de locação, objeto da lide originária.

Ademais, há nos autos comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito prévio, conforme o CPC/2015, art. 486, § 1º. O Agravante demonstrou, de forma clara, que os valores anteriormente recolhidos em outra ação rescisória foram aproveitados para o presente caso.

Entretanto, a decisão agravada indeferiu a inicial, sob o fundamento de inobservância dos requisitos do CPC/2015, art. 968, II, sem oportunizar ao Agravante a possibilidade de sanar eventuais falhas, em afronta ao CPC/2015, art. 223.

Da Fundamentação Legal e Constitucional

A CF/88, art. 93, IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. A decisão monocrática, ao indeferir a inicial sem permitir a emenda de eventuais vícios, violou o princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurados na CF/88, art. 5º, LV.

O CPC/2015, art. 966, VII, prevê expressamente que a Ação Rescisória é cabível em casos onde há a descoberta de prova nova, como ocorre na presente demanda. Além disso, a norma processual permite o aproveitamento de custas e depósito prévio recolhidos em ações anteriores, desde que devidamente comprovados, o que foi feito pelo Agravante.

Jurisprudências Colacionadas

Para corroborar o entendimento acima, destaco os seguintes precedentes:

• AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL (TJSP, Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP): \"Indeferimento da inicial por ausência de recolhimento tempestivo das custas processuais. Possibilidade de emenda do ato processual. Agravo interno improvido.\"
• PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA (TJRJ, Ação Rescisória Acórdão/TJRJ): \"Recurso não conhecido por intempestividade, reforçando a necessidade de observância dos prazos e requisitos processuais.\"
• AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO DE LIMINAR (TJRJ, Ação Rescisória Acórdão/TJRJ): \"Reafirma a excepcionalidade da tutela provisória e os requisitos rígidos para sua concessão no âmbito de ações rescisórias.\"

Conclusão e Voto

Com base nos fatos apresentados, nas disposições legais aplicáveis e na fundamentação constitucional, entendo que a decisão monocrática que indeferiu a inicial da Ação Rescisória nº [INSERIR NÚMERO] deve ser reformada.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao Agravo Interno, determinando o regular processamento da Ação Rescisória, com o aproveitamento dos valores já recolhidos e a intimação do Agravado para apresentação de contrarrazões, em observância ao devido processo legal e à ampla defesa.

Termos Finais

É como voto.

[CIDADE], [DATA]

MAGISTRADO

Nome: [NOME COMPLETO]