Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Agravo Interno interposto por G. B. T. contra decisão monocrática deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, em sede de apelação cível, não conheceu parte do recurso por alegada inovação recursal e negou provimento à parte conhecida, mantendo a sentença de improcedência proferida em primeiro grau.

O agravante sustenta, em síntese, que a decisão monocrática ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, além de violar o princípio da colegialidade. Requer a reforma da decisão para que o recurso de apelação seja integralmente conhecido e provido.

Voto

1. Preliminares

Inicialmente, verifico que o presente agravo interno foi interposto dentro do prazo legal e com a devida fundamentação, preenchendo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, art. 1.021. Assim, passo à análise do mérito.

2. Do Mérito

A controvérsia gira em torno da decisão monocrática que, sob alegação de inovação recursal, não conheceu parte do recurso de apelação interposto pelo agravante e, quanto à parte conhecida, negou-lhe provimento.

No que diz respeito à alegação de inovação recursal, entendo que esta não se sustenta, uma vez que os argumentos apresentados na apelação decorrem diretamente das questões suscitadas na petição inicial e ao longo da instrução processual. A decisão monocrática, ao não conhecer parte do recurso, afrontou o direito do agravante de ver analisadas todas as questões suscitadas, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Quanto à parte conhecida do recurso, entendo que a negativa de provimento também merece reforma. A realização de prova pericial, pleiteada pelo agravante, é medida essencial para a apuração das alegações de cláusulas contratuais abusivas e de cobrança de tarifas e juros excessivos. O art. 373, § 1º, do CPC/2015 prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente, o que não foi devidamente analisado na decisão agravada.

Ademais, ressalto que o princípio da colegialidade exige que questões de tamanha relevância sejam submetidas ao julgamento pelo órgão colegiado, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A decisão monocrática, ao usurpar essa competência, incorreu em violação ao devido processo legal.

3. Jurisprudência

O entendimento ora esposado encontra respaldo em jurisprudências consolidadas, como demonstrado a seguir:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. J.L. Mônaco da Silva - J. em 06/02/2025. Ementa: [...]
• TJSP (Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Paulo Sergio Mangerona - J. em 28/11/2024. Ementa: [...]
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Agravo Interno Cível Acórdão/TJSP - Rel. Des. Maurício Velho - J. em 21/11/2024. Ementa: [...]

4. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo interno, para reformar a decisão monocrática e determinar que o recurso de apelação seja integralmente conhecido e provido pelo órgão colegiado competente. Ficam invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação do agravado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, nos termos acima fundamentados.

[Local], [Data]

Desembargador: [Nome do Magistrado]