Modelo de Incidente de Falsidade Documental: Arguição, Prova Pericial e Condenação de Custas no Âmbito Cível

Publicado em: 21/12/2024 CivelProcesso Civil
Petição inicial de incidente de falsidade documental apresentada na vara cível, fundamentada nos artigos 430 e 431 do CPC/2015. O documento questionado, essencial aos autos principais, é arguido com indícios de falsificação e requer realização de prova pericial grafotécnica. Inclui jurisprudências relevantes, pedidos de processamento e manifestação da parte contrária, além da condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________

PREÂMBULO

Processo nº: __________
Requerente: __________
Requerido: __________

__________ (nome completo do requerente), nacionalidade __________, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado à __________, endereço eletrônico __________, por meio de seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado à __________, onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 430, propor o presente:

INCIDENTE DE FALSIDADE DOCUMENTAL

Em face de __________ (nome completo do requerido), nacionalidade __________, estado civil __________, profissão __________, portador do CPF nº __________ e RG nº __________, residente e domiciliado à __________, endereço eletrônico __________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DOS FATOS

O presente incidente de falsidade documental tem por objetivo questionar a autenticidade do documento juntado aos autos principais pelo requerido, qual seja, __________ (descrever o documento), datado de __________, que, segundo o requerente, apresenta indícios de falsificação.

O requerente tomou ciência da juntada do referido documento aos autos em __________ (data), e, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, vem arguir a falsidade do mesmo, conforme determina o CPC/2015, art. 430.

A falsidade do documento em questão compromete diretamente o deslinde da controvérsia nos autos principais, uma vez que __________ (explicar a relevância do documento no processo principal).

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 430, a parte que pretender arguir a falsidade de documento deve fazê-lo na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da juntada do documento aos autos. O requerente, portanto, observa rigorosamente o prazo legal para a instauração do presente incidente.

A falsidade documental é matéria de ordem pública, uma vez que compromete a higidez do processo e a busca pela verdade real. O CPC/2015, art. 431, estabelece que, arguida a falsidade, o juiz determinará a realização de prova pericial, salvo se a falsidade for evidente.

Doutrinariamente, a falsidade documental pode ser classificada como material ou ideológica. A falsidade material ocorre quando há adulteração física do documento, enquanto a falsidade ideológica refere-se à inserção de informações inverídicas em documento aparentemente legítimo. No caso em tela, __________ (especificar o tipo de falsidade alegada).

O princípio da boa-fé processual, consagrado no C"'>...

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Informações complementares

Segue a simulação do voto do magistrado, formatada em HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores, verifico que os autos versam sobre incidente de falsidade documental, arguido pelo requerente nos termos do art. 430 do Código de Processo Civil de 2015, relativo ao documento juntado pelo requerido, cuja autenticidade foi contestada.

Dos Fatos e Fundamentação

O requerente apresentou a arguição de falsidade documental dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 430 do CPC/2015. O documento em questão, descrito como __________, apresenta indícios de falsificação, comprometendo a higidez do processo e a busca pela verdade real.

A controvérsia em análise exige a observância estrita de princípios constitucionais e processuais, como o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Adicionalmente, o princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC/2015) reforça a necessidade de que os documentos apresentados em juízo sejam legítimos e autênticos.

A jurisprudência pátria, conforme precedentes mencionados nos autos, tem reiterado que a arguição de falsidade documental deve ser acompanhada de elementos probatórios que justifiquem a realização de perícia, salvo quando a falsidade for evidente. No caso em tela, verifico que os indícios apresentados pelo requerente são suficientes para determinar a realização de perícia grafotécnica, conforme estabelece o art. 431 do CPC/2015.

Da Decisão

Considerando os fatos apresentados e os fundamentos jurídicos expostos, com base no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, voto pelo seguinte:

  • Conheço do incidente de falsidade documental, por estarem preenchidos os requisitos processuais de admissibilidade;
  • Dou procedência ao pedido do requerente para determinar a realização de perícia grafotécnica no documento questionado, nos termos do art. 431 do CPC/2015;
  • Determino a intimação da parte requerida para que se manifeste sobre a arguição de falsidade no prazo legal;
  • Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC, caso se confirme a falsidade documental após a realização da perícia.

Conclusão

Com estas considerações, entendo que o incidente de falsidade documental deve ser processado, cabendo ao juízo adotar as providências necessárias para a realização da perícia e demais atos processuais pertinentes.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

__________, ___ de __________ de 20___.
________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito


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