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RELATÓRIO

Trata-se de Notificação Judicial promovida pelo Condomínio Residencial [Nome do Condomínio] em face de [Nome da Administradora], na qual se pleiteia a prestação de esclarecimentos acerca da ausência de cobrança individualizada das despesas de água, luz e gás das áreas comuns, bem como o ressarcimento de danos materiais estimados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), decorrentes do alegado descumprimento de deliberação assemblear e de obrigações contratuais por parte da administradora.

O Condomínio Notificante alega que, em assembleia regularmente convocada, deliberou-se pelo rateio das despesas citadas entre as unidades habitacionais, incumbindo à administradora a efetivação dessas cobranças. Alega, ainda, que a requerida, apesar de ciente e presente na assembleia, não procedeu à cobrança, ocasionando prejuízo financeiro ao condomínio.

Requer, por fim, a intimação da administradora para esclarecer os motivos da omissão e o ressarcimento do montante indicado.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Competência e Admissibilidade

O feito apresenta regularidade formal e as partes estão devidamente qualificadas. Os pedidos encontram respaldo legal, sendo legítima a pretensão do Condomínio.

2. Dos Fatos e Provas

Restou incontroverso que houve assembleia condominial onde se deliberou pelo rateio das despesas de água, luz e gás das áreas comuns, cabendo à administradora a efetivação das cobranças, conforme contrato firmado entre as partes.

A documentação apresentada, especialmente a ata da assembleia e a planilha de previsão orçamentária, demonstra a existência da deliberação, bem como a obrigação da administradora. A parte notificada, embora regularmente chamada a se manifestar, não apresentou justificativa idônea para a ausência das cobranças individualizadas, tampouco comprovou ter adotado providências para dar cumprimento ao deliberado.

3. Do Direito

O CCB/2002, art. 1.348 do Código Civil regula as atribuições do síndico, podendo este delegar à administradora, por instrumento contratual, a cobrança das contribuições condominiais. A omissão em executar as deliberações assembleares caracteriza inadimplemento e ato ilícito, nos termos do CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 do Código Civil.

A Lei 4.591/1964, art. 12 e Lei 4.591/1964, art. 22,  reforça a obrigatoriedade do cumprimento das decisões assembleares por todos os envolvidos na administração do condomínio, incluindo a administradora contratada. O descumprimento de tal obrigação acarreta a responsabilidade pelos danos causados.

Ademais, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 14), o condomínio é consumidor dos serviços de administração, respondendo a administradora objetivamente pelos vícios e falhas na prestação do serviço.

No plano constitucional, a CF/88, art. 5º, II, da Constituição Federal consagra o princípio da legalidade, impondo a observância das normas legais e contratuais. A CF/88, art. 93, IX exige fundamentação adequada das decisões judiciais, o que ora se cumpre.

As jurisprudências colacionadas corroboram a tese de que a omissão na administração condominial, em descumprimento a deliberações assembleares, enseja responsabilidade civil e o dever de reparar os eventuais danos.

4. Da Responsabilidade Civil e do Ressarcimento

Restando comprovado o inadimplemento da obrigação por parte da administradora e o prejuízo material ao condomínio, impõe-se o dever de ressarcimento, nos termos do CCB/2002, art. 927 do Código Civil e do CDC, art. 20.

O valor do dano, estimado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), está devidamente fundamentado nos documentos acostados aos autos, podendo ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Condomínio Residencial [Nome do Condomínio] para:

1. Determinar que a administradora [Nome da Administradora] preste, no prazo legal, esclarecimentos formais acerca da ausência de cobrança individualizada das contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear;
2. Condenar a administradora ao ressarcimento do valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) ao Condomínio Notificante, acrescido de correção monetária a partir do efetivo prejuízo e juros legais desde a citação;
3. Facultar ao Condomínio Notificante a adoção de medidas judiciais cabíveis para a efetivação da cobrança, caso não haja manifestação ou ressarcimento voluntário;
4. Condenar a administradora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão está devidamente fundamentada, em observância a CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a motivação das decisões judiciais, tornando públicos os fundamentos de fato e de direito que a embasam.

CONCLUSÃO

Assim, por todo o exposto, reconheço a procedência da pretensão deduzida pelo Condomínio Notificante, determinando o cumprimento das obrigações contratuais e legais pela administradora, com o consequente ressarcimento dos prejuízos materiais experimentados.

[Local], [data].

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Juiz de Direito