Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para execução de indenização por danos morais e materiais contra Lebes Financeira S.A. com base no CPC/2015 e proteção do consumidor
Publicado em: 23/04/2025 CivelProcesso CivilConsumidorREQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
1. ENDEREÇAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ª Vara Cível da Comarca de __ – Tribunal de Justiça do Estado de __.
2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES
A. R. da S., brasileira, solteira, profissão __, portadora do CPF nº __, RG nº __, residente e domiciliada na Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade/UF, endereço eletrônico: __, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional na Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade/UF, endereço eletrônico: __, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação que move em face de Lebes Financeira S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __, com sede na Rua __, nº __, Bairro __, CEP __, Cidade/UF, endereço eletrônico: __, requerer o Cumprimento de Sentença, nos termos que passa a expor.
3. SÍNTESE DOS FATOS
A autora ajuizou ação em face da ré, Lebes Financeira S.A., em razão da indevida inclusão de seu nome no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, fato que lhe acarretou a impossibilidade de obtenção de financiamento imobiliário, resultando em prejuízos de ordem moral e material.
Restou incontroverso nos autos que a autora não possuía qualquer dívida com a ré, tendo esta, de forma injustificada, promovido a anotação negativa. A autora buscou administrativamente a solução do problema, sem, contudo, lograr êxito antes de perder a oportunidade do financiamento.
O juízo reconheceu a ilegalidade da conduta da ré, acolhendo os pedidos da autora, com fundamento na proteção do consumidor e na responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como determinando a exclusão da restrição, conforme sentença transitada em julgado.
A sentença transitou em julgado, não havendo notícia de interposição de recursos, tornando-se definitiva a obrigação da ré de indenizar a autora pelos danos sofridos.
4. DO DIREITO
4.1. DA LEGITIMIDADE E DO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
O cumprimento de sentença é a via adequada para a satisfação do direito reconhecido em título executivo judicial, nos termos do CPC/2015, art. 513. O título executivo judicial formado nos autos é líquido, certo e exigível, autorizando o início da fase executiva.
4.2. DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR E DA EFICÁCIA DA COISA JULGADA
A sentença reconheceu a responsabilidade da ré pelos danos causados à autora, condenando-a ao pagamento de indenização. Nos termos do CPC/2015, art. 502, a coisa julgada impede a rediscussão da matéria, sendo vedada qualquer alteração do julgado, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais.
O título executivo deve ser executado fielmente, não sendo cabível a reabertura de discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, art. 223, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507), bem como em observância ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).
4.3. DA APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS
Em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 524, a exequente apresenta planilha de cálculo detalhada, contendo a atualização do valor da condenação, com a incidência de juros e correção monetária, conforme critérios fixados na sentença. A apuração do valor devido pode ser realizada por simples cálculos aritméticos, não havendo necessidade de liquidação por artigos ou perícia, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.
4.4. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS
O presente requerimento encontra amparo nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV), celeridade processual (CF/88, art. 5º, LXXVIII), ampla defesa e contraditório (CF/88, art. 5º, LV), bem como na boa-fé processual (CPC/2015, art. 5º). A satisfação do créd"'>...
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