Simulação de Voto

Vistos, etc.

Trata-se de emenda à inicial do cumprimento de sentença apresentada por M. A. de S. S. e M. R. de S. S. em face do Município de Rio Brilhante/MS, nos autos do processo nº __________, visando à adequação do cumprimento de sentença para expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em substituição à expedição de precatório, tendo em vista o valor exequendo de R$ 81.575,90 (oitenta e um mil, quinhentos e setenta e cinco reais e noventa centavos).

I. Dos Fatos e da Regularidade Processual

As exequentes, servidoras públicas municipais, ajuizaram ação em virtude de falha administrativa do Município de Rio Brilhante/MS, que resultou em prejuízo material e moral, reconhecidos judicialmente, com trânsito em julgado. No cumprimento de sentença, foi apresentada planilha de cálculo detalhada, sendo determinado por este juízo o aditamento da inicial para fins de expedição de precatório.

A parte exequente, entretanto, demonstrou que o valor do crédito está abaixo do teto municipal para expedição de RPV, o que autoriza o pagamento mediante esse regime, tornando desnecessária a expedição de precatório.

II. Da Fundamentação

1. Da Fundamentação Constitucional e Legal

Nos termos da CF/88, art. 93, IX, a motivação das decisões judiciais é requisito essencial à validade dos atos jurisdicionais, de modo a assegurar transparência e controle do exercício da jurisdição.

O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública observa o regime de precatórios e RPVs, conforme dispõe a CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º e CPC/2015, art. 534. A legislação constitucional estabelece que, sendo o valor da execução inferior ao limite fixado em lei para RPV, o pagamento se dará por esse meio, dispensando-se o precatório.

No caso em apreço, o valor atualizado do crédito exequendo é de R$ 81.575,90, quantia inferior ao teto fixado por legislação local para fins de RPV do Município de Rio Brilhante/MS. Ressalto, ainda, que a data-base para aferição do limite de RPV é a data da conta de liquidação, conforme entendimento (Tema 96/STF) e TJSP (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Além disso, o crédito deve ser atualizado até o efetivo pagamento, incidindo correção monetária e juros de mora, nos termos do Tema 291/STJ e Tema 292/STJ e da jurisprudência consolidada. O não pagamento tempestivo da RPV enseja aplicação dos consectários legais, em observância ao princípio da legalidade (CF/88, art. 37) e da efetividade da tutela jurisdicional (CPC/2015, art. 4º).

Por fim, a adequação da inicial para expedição de RPV encontra respaldo no CPC/2015, art. 319, bem como nos princípios da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII) e da instrumentalidade das formas (CPC/2015, art. 188).

2. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é firme no entendimento de que: “Incidem juros de mora e correção monetária entre a data da realização dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV.” (Tema 291/STJ e Tema 292/STJ; Tema 96/STF).

Ademais, o TJSP decidiu que: “A data para aferição do limite da RPV é a data da conta de liquidação (data-base da execução)” (Apelação Cível Acórdão/TJSP).

III. Da Decisão

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de emenda à inicial de cumprimento de sentença, para:

• Determinar que o pagamento do crédito exequendo, no valor de R$ 81.575,90, atualizado até a data do efetivo pagamento, seja realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da CF/88, art. 100, §§ 3º e 4º, e legislação municipal aplicável;
• Autorizar a expedição de RPV em favor das exequentes, com a devida atualização monetária e incidência de juros de mora, caso o pagamento não seja realizado no prazo legal;
• Determinar a intimação do Município de Rio Brilhante/MS para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do CPC/2015, art. 535;
• Advertir que eventual resistência injustificada ensejará a condenação do executado ao pagamento das custas e demais despesas processuais.

Considerando os princípios da celeridade, razoável duração do processo e efetividade da tutela jurisdicional, deixo de designar audiência de conciliação/mediação, por se tratar de execução fundada em título judicial líquido e certo (CPC/2015, art. 334, § 4º, II).

Por fim, determino a juntada da presente emenda aos autos, com a substituição da inicial de cumprimento de sentença, para todos os fins de direito.

IV. Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e o julgo procedente, autorizando a expedição de RPV, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Rio Brilhante/MS, ____ de ___________ de 2024.

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Magistrado(a)