Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de incidente processual no qual o Requerente pleiteia a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), em conformidade com o art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Alega que o crédito reconhecido judicialmente enquadra-se nos limites da RPV, conforme entendimento consolidado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobretudo pelo Acórdão nº 18411819 e o Tema 1.141/STJ.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as suas decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

Conforme exposto, o art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019 estabelece que o teto limite da RPV deve observar a legislação vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento, vedando-se a aplicação retroativa de lei superveniente. Este entendimento é reforçado pelo Acórdão nº 18411819 do CNJ.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.141, consolidou o entendimento de que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV, após o cancelamento de requisição anterior, está sujeita à prescrição quinquenal, conforme o Decreto 20.910/1932, art. 1º. Contudo, ressalta-se que o presente pedido é tempestivo, não havendo que se falar em prescrição.

Por outro lado, o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, reforça a necessidade de adequação do procedimento, garantindo celeridade e economicidade na satisfação do crédito do Requerente. A substituição do precatório por RPV atende à finalidade constitucional de concretizar o direito ao recebimento do crédito judicial da forma mais célere e menos onerosa possível.

No tocante à jurisprudência, destaco o Tema 1.190/STJ, que reafirma a ausência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em casos de ausência de impugnação. Isso demonstra a importância de se observar a legalidade e a eficiência no processamento de créditos judiciais.

Conclusão

Diante do exposto, com fulcro no art. 47, §3º, da Resolução CNJ nº 303/2019, no Acórdão nº 18411819 do Conselho Nacional de Justiça, no Tema 1.141/STJ e no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, entendo que estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido.

Por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo Requerente para determinar a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o teto vigente na data do trânsito em julgado da sentença da fase de conhecimento.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência e manifestação, caso necessário, bem como a adoção das providências cabíveis para a expedição da RPV no valor devido.

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido e dou-lhe procedência para determinar a substituição da expedição de precatório pelo regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos da fundamentação.

Intimem-se. Cumpra-se.

[Local], [Data].

Juiz(a): [Nome do Juiz(a)]