Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de processo nº 0510056-69.2020.4.05.8500, em fase de execução de sentença, movido por Jaqueline Alves de Vasconcelos em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A presente demanda visa à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), com destaque de honorários advocatícios contratados no percentual de 35% sobre o montante devido, conforme contrato firmado entre a autora e seu patrono.

Voto

Em análise aos autos, verifica-se que a sentença transitada em julgado reconheceu o direito da autora ao benefício previdenciário, bem como condenou o réu ao pagamento de valores atrasados, cuja execução culminou na determinação de expedição da RPV no montante de R$ 84.720,00.

O destaque dos honorários advocatícios, pleiteado pela autora, encontra amparo jurídico nos dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso.

I. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

Nos termos da Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, é imprescindível que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, no exercício do dever de fundamentação, destaco os seguintes pontos:

• CF/88, art. 5º, XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A pretensão da autora encontra respaldo no princípio da inafastabilidade da jurisdição.
• CPC/2015, art. 85, §14: Os honorários advocatícios são devidos no cumprimento de sentença, inclusive em casos de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
• CCB/2002, art. 784, III: O contrato de honorários possui natureza jurídica de título executivo extrajudicial, sendo plenamente válido para fins de destaque nos valores a serem recebidos.

II. Dos Fatos e sua Interpretação Hermenêutica

Os fatos narrados e comprovados nos autos demonstram que o contrato de honorários foi firmado entre a autora e seu patrono, prevendo o pagamento de 35% sobre o valor recebido a título de condenação. A ausência de destaque dos honorários no montante da RPV prejudica o exercício do direito do advogado, que possui respaldo no pacto firmado.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido o direito ao destaque de honorários mesmo em casos de RPV, desde que comprovado o contrato, como ocorre na presente demanda. Cito, como exemplo, o entendimento consolidado no REsp. Acórdão/STJ e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ.

III. Do Entendimento Jurisprudencial

Conforme pacificado pelo STJ, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos no cumprimento de sentença, mesmo quando a condenação se dá por meio de RPV. Tal entendimento reforça o direito do advogado ao destaque dos honorários, desde que devidamente comprovado o contrato firmado.

Destaco ainda que a ausência de impugnação pelo INSS não afasta o direito ao destaque contratual, uma vez que este é regido por norma específica e encontra respaldo no título executivo extrajudicial.

IV. Conclusão do Voto

Ante o exposto, com base na interpretação sistemática da Constituição Federal, do Código de Processo Civil e do Código Civil, bem como na jurisprudência consolidada, voto no sentido de:

1. Conhecer do recurso interposto pela autora, haja vista a presença dos requisitos de admissibilidade.
2. Dar procedência ao pedido, determinando a expedição da Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o devido destaque dos honorários advocatícios contratados, no percentual de 35% sobre o montante devido à autora.
3. Determinar a juntada do contrato de honorários aos autos, para fins de comprovação do ajuste firmado entre a autora e seu patrono.
4. Manter a regular intimação das partes para ciência e cumprimento da decisão.

V. Dispositivo

Por tudo o que foi aqui exposto, julgo procedente o pedido formulado pela autora, determinando o cumprimento da decisão judicial em seus exatos termos.

É como voto.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2023.

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Magistrado