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VOTO DO MAGISTRADO

Processo nº: 0510056-69.2020.4.05.8500

Requerente: Jaqueline Alves de Vasconcelos

Requerido: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

I - RELATÓRIO

Trata-se de requerimento formulado pela Sra. Jaqueline Alves de Vasconcelos, no qual pleiteia a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) com o devido destaque de honorários advocatícios contratuais no percentual de 35%, conforme contrato anexado aos autos. O valor total devido à parte requerente foi fixado em R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil, setecentos e vinte reais), sendo que o montante correspondente aos honorários contratuais é de R$ 29.652,00 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais).

O INSS foi devidamente intimado, não apresentando objeções quanto à validade do contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes. Os autos encontram-se aptos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. Hermenêutica Jurídica e Interpretação dos Fatos

O pleito da requerente está devidamente respaldado em dispositivo legal, bem como em contrato formalmente celebrado entre a parte autora e seu advogado, cuja validade não foi contestada. A pretensão encontra amparo na legislação vigente, notadamente no Código de Processo Civil de 2015, art. 85, §§ 1º e 14º, que dispõem sobre a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a possibilidade de seu destaque na expedição de RPVs e precatórios.

2. Fundamentos Constitucionais

Destaca-se o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas. Nesse sentido, a análise da presente lide atende ao princípio da publicidade e à devida motivação das decisões judiciais, garantindo segurança jurídica às partes.

Além disso, o princípio da autonomia da vontade, consagrado no art. 421 do Código Civil de 2002, reforça a validade do contrato de honorários firmado entre a requerente e seu advogado, sendo imprescindível sua observância para o cumprimento da obrigação pactuada.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios, conferindo-lhes prioridade e proteção jurídica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTORA.

“Honorários que não se confundem com aqueles arbitrados na fase de conhecimento e que devem ser destacados diretamente no momento da expedição do requisitório.”

DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

4. Aplicação da Resolução nº 458/2017 do CJF

A Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal regula a expedição de RPVs e precatórios, permitindo o destaque de honorários contratuais desde que haja comprovação nos autos. No caso em tela, tal comprovação foi devidamente apresentada, não havendo óbice para deferimento do pedido.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos arts. 85, §§ 1º e 14º, do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado por Jaqueline Alves de Vasconcelos para determinar:

1. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte requerente, com o devido destaque dos honorários advocatícios contratuais no valor de R$ 29.652,00 (vinte e nove mil, seiscentos e cinquenta e dois reais);
2. A intimação do INSS para ciência e cumprimento desta decisão no prazo legal;
3. A remessa desta decisão para inclusão nos autos e execução.

As partes devem ser intimadas desta decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ____ de __________ de 2023.

Magistrado(a)
Juiz(a) da 5ª Vara Federal do Juizado Especial do Estado de Sergipe