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Relatório

Trata-se de recurso interposto no âmbito do processo nº 0010084-07.2022.8.26.0223, em que figuram como partes André Luiz Veneziano, na qualidade de exequente, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como executado. O presente feito trata de cumprimento de sentença relacionado ao auxílio-doença previdenciário e envolve a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais.

Os autos foram remetidos para análise e decisão deste juízo.

Fundamentação

1. Dos Fatos e do Direito

O exequente, em cumprimento à decisão judicial, requer a expedição de RPV nos termos da Resolução nº 161/2007 do TRF3, que regulamenta a expedição de valores de pequeno porte. Ademais, solicita a inclusão dos honorários advocatícios contratuais em apartado, conforme o Comunicado 02/2018-UFEP.

Conforme o artigo 85, §14 do Código de Processo Civil de 2015, os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sendo, portanto, devidos prioritariamente. Destaca-se ainda que a Resolução nº 161/2007 estabelece critérios formais e materiais que foram devidamente observados pelo exequente, conforme documentação apresentada nos autos.

2. Dos Precedentes

O tema da expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) é consolidado pela jurisprudência. Como exemplo:

PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

No Agravo de Instrumento nº Acórdão/TJSP, o Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão proferida pela 10ª Câmara de Direito Público, reafirmou que os honorários advocatícios, ainda que fixados em cumprimento de sentença, possuem natureza alimentar, sendo devidos mesmo em sede de RPV. Precedente relevante e aplicável ao caso em análise.

Outro precedente relevante é o tema 1.190 do STJ, que modulou os efeitos acerca do arbitramento de honorários em RPVs, reforçando a aplicação do artigo 85, §7º do CPC, ao prever que não são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas, salvo exceções que não se aplicam ao caso em tela.

3. Interpretação Constitucional

Nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal de 1988, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, considerando a análise dos fatos, a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais, entendo que o pleito do exequente está devidamente amparado no ordenamento jurídico.

Decisão

Diante do exposto, em observância ao artigo 93, IX da Constituição Federal, julgo procedente o pedido formulado pelo exequente, André Luiz Veneziano, para determinar:

1. A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) para pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência e contratuais, nos termos da Resolução nº 161/2007 do TRF3;
2. A inclusão dos valores e informações apresentados nos autos, observando os requisitos formais e materiais estabelecidos;
3. O processamento do pagamento no prazo legal, em cumprimento à decisão judicial proferida.

Determino ainda que as partes sejam intimadas para ciência da presente decisão e eventual manifestação no prazo legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Guarujá, 16 de setembro de 2024.

Nome do Magistrado

Juiz(a) de Direito