Introdução

O presente caso trata de um requerimento de cumprimento de sentença, apresentado por [NOME DO AUTOR] contra a Fazenda Pública Municipal de [LOCAL]. A sentença, já transitada em julgado, determinou o pagamento de quantia certa em favor do exequente. Além disso, solicita-se a retenção de 20% do valor do crédito para quitação de honorários advocatícios contratuais.

Fatos

O exequente ajuizou ação judicial contra a Fazenda Pública Municipal de [LOCAL], obtendo decisão favorável que condenou o ente público ao pagamento de uma obrigação pecuniária, cujo valor atualizado consta na memória de cálculo anexa ao requerimento.

Após o trânsito em julgado da decisão, o exequente busca iniciar a fase de cumprimento de sentença para garantir a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Além disso, foi firmado contrato de honorários advocatícios com seu advogado, estipulando o pagamento de 20% sobre o crédito exequendo, razão pela qual se requer que tal valor seja retido no momento do pagamento.

Fundamentos Jurídicos

O pedido encontra respaldo no art. 534 do Código de Processo Civil (CPC/2015), que regula o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, exigindo a apresentação de memória de cálculo discriminada e atualizada.

No que se refere aos honorários advocatícios contratuais, o art. 85, §14 do CPC/2015 autoriza a retenção do percentual acordado diretamente no momento do pagamento do crédito, assegurando a remuneração do advogado.

Quanto à modalidade de pagamento, considerando que o valor devido não ultrapassa o limite para Requisição de Pequeno Valor (RPV), o art. 100, §3º da Constituição Federal de 1988 permite que o pagamento seja realizado por meio do referido instituto.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é clara quanto à possibilidade de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, mesmo que de forma provisória, até a definição do valor devido. Conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo:

“Permitido o prosseguimento do cumprimento até a definição do valor, sendo vedada a expedição de requisitório ou RPV antes do trânsito em julgado.” (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Claudio Augusto Pedrassi, J. em 10/06/2024).

No tocante à retenção de honorários contratuais, o Superior Tribunal de Justiça já ratificou a possibilidade de retenção em casos de execução contra a Fazenda Pública:

“Os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação.” (STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023).

Pedidos

Diante do exposto, requer-se:

1. A intimação da Fazenda Pública Municipal de [LOCAL] para realizar o pagamento do valor indicado na memória de cálculo apresentada, sob pena de expedição de RPV;
2. A retenção de 20% do valor exequendo para pagamento dos honorários advocatícios contratuais;
3. A condenação da executada ao pagamento de honorários de sucumbência, caso haja resistência ao cumprimento da obrigação;
4. A intimação do Ministério Público, caso seja necessária sua intervenção;
5. Prioridade na tramitação do processo, caso o exequente seja idoso ou portador de doença grave, conforme a legislação aplicável.

Conclusão

O presente requerimento está amparado em dispositivos legais e em precedentes jurisprudenciais que asseguram o direito do exequente ao cumprimento da sentença e à retenção dos honorários advocatícios contratuais. O valor atualizado do crédito é de R$ [valor atualizado do crédito].

Nestes termos, pede deferimento.