Legislação

CF/88 - Constituição Federal de 1988

Art. 100
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ADCT/88, art. 86 (Parcelamento)
ADCT/88, art. 87 (Débitos de pequeno valor)
ADCT/88, art. 97 (Regime especial de pagamento instituído pela Emenda Constitucional 62/2009)
Lei 13.463/2017 (Recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor - RPV federais.)
Lei 11.033/2004, art. 19 (Precatório. Certidão Negativa de Débito - CND. Hipótese de apresentação)
Lei 10.099/2000 (Lei 8.213/91, art. 128. Regulamento. Definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social)