Simulação de Voto

Preâmbulo

Cuida-se de ação de cumprimento de sentença promovida por M. F. de S. L., A. J. dos S., C. E. da S., servidoras públicas municipais, em face do Município de Rio Brilhante – MS, em razão de erro administrativo que gerou prejuízo material e moral às Exequentes, conforme sentença transitada em julgado.

A matéria exige a análise dos fatos à luz dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis, com a observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, conforme preceitua a CF/88, art. 37. Passo à análise.

Dos Fatos

É incontroverso nos autos que as Exequentes sofreram prejuízos decorrentes da falha administrativa do Município de Rio Brilhante – MS, que realizou a duplicidade de registros funcionais em suas Carteiras de Trabalho Digitais. Tal conduta resultou na negativa do pagamento do Abono Salarial PASEP no ano de 2023, configurando grave violação de direitos das servidoras.

A responsabilidade objetiva do ente público está prevista na CF/88, art. 37, § 6º, sendo suficientes a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo causal, o que foi devidamente demonstrado nos autos e reconhecido em sentença judicial.

Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

A CF/88, art. 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra os responsáveis nos casos de dolo ou culpa.

Ademais, o CCB/2002, art. 186, dispõe que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, causar dano a outrem, comete ato ilícito. No presente caso, a falha administrativa do ente público configura ato ilícito indenizável.

Nos termos do CPC/2015, art. 509, § 2º, a sentença que fixa critérios para apuração de valores pode ser executada diretamente, como ocorre no presente caso, sendo desnecessária a liquidação prévia.

Da Análise Hermenêutica

Ao interpretar os fatos e o direito aplicável, verifica-se que o Município de Rio Brilhante – MS violou direitos das servidoras públicas, causando-lhes prejuízos materiais e morais. A sentença transitada em julgado reconheceu expressamente a obrigação de indenizar, fixando os parâmetros para apuração dos valores devidos.

Além disso, a Emenda Constitucional 113/2021, que determina a aplicação da taxa SELIC para atualização de débitos judiciais, deve ser observada, garantindo a devida correção monetária e juros legais sobre os valores apurados.

Do Conhecimento do Recurso

Considerando que a matéria foi analisada em sentença transitada em julgado e que os requisitos formais e legais para a execução de sentença foram devidamente preenchidos, conheço do recurso interposto pelas Exequentes para fins de julgamento do mérito.

Do Mérito

Com base nos elementos constantes nos autos e na interpretação das normas constitucionais e legais pertinentes, verifico que o pedido das Exequentes é procedente. A responsabilidade do Município está devidamente comprovada, bem como os cálculos apresentados pelas servidoras observam os critérios fixados na sentença judicial.

Conclusão

Pelo exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, que exige a devida fundamentação das decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido das Exequentes, determinando o cumprimento de sentença nos termos do CPC/2015, art. 523, com a intimação do Município de Rio Brilhante – MS para o pagamento do valor de R$ [inserir valor atualizado] no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de igual percentual;
2. Autorizar, em caso de inadimplemento, a realização de penhora e avaliação de bens do executado para satisfação do crédito;
3. Condenar o Município ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, conforme previsão legal.

É como voto.

Decisão

Diante do exposto, julgo o recurso interposto pelas Exequentes procedente, conhecendo do pedido e determinando o cumprimento da sentença nos termos acima expostos.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito