Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença requerido por NDAJ, com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil de 2015, em face de TAM e DECOLAR. A demanda origina-se do descumprimento de obrigação judicial transitada em julgado, que determinou o reembolso de R$ 1.802,06, devidamente atualizado e acrescido de juros moratórios.

O Requerente alega que, até o presente momento, os Requeridos não cumpriram a obrigação de reembolsar o valor supracitado, ensejando a execução judicial para a satisfação do seu direito.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar a observância ao princípio da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Constituição Federal, segundo o qual \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões\".

Analisando os fatos apresentados, verifica-se que a sentença transitada em julgado determinou o reembolso do valor de R$ 1.802,06, devidamente atualizado, com desconto de 5%, conforme o art. 740, §3º, do Código Civil. Além disso, os Requeridos permanecem inertes, descumprindo a obrigação judicial, motivo pelo qual deve ser aplicada a multa de 10%, prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.

O direito do Requerente encontra amparo na Constituição Federal, art. 5º, XXXII, que dispõe sobre a defesa do consumidor, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços.

A jurisprudência pátria também reforça o direito do Requerente, reconhecendo a responsabilidade objetiva das empresas fornecedoras de serviços em situações semelhantes. Conforme decisão do TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP, empresas de transporte aéreo devem reparar danos causados ao consumidor em caso de falhas na prestação do serviço.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

1. Determinar que os Requeridos efetuem o depósito do valor de R$ 1.802,06 (hum mil, oitocentos e dois reais e seis centavos), devidamente corrigido a partir da data do evento danoso, com o desconto de 5%, conforme o art. 740, §3º, do Código Civil.
2. Aplicar a multa de 10% sobre o valor devido, caso os Requeridos não cumpram a obrigação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil.
3. Condenar os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme a legislação vigente.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Aratu/BA, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado (nome completo)
Juiz de Direito