Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos presentes autos de cumprimento de acórdão, tem-se como objeto a execução de decisão judicial transitada em julgado que condenou o Município de _____________ ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária e juros legais.

Relatório

Trata-se de cumprimento de acórdão, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC/2015, em que o exequente postula a satisfação do crédito reconhecido judicialmente. O título executivo judicial foi constituído em razão de ação de indenização por danos morais movida contra o Município de _____________.

O acórdão transitou em julgado na data de _____________, estando, portanto, apto para execução, conforme preceitua o artigo 502 do CPC/2015.

Fundamentação

A decisão proferida encontra-se em perfeita consonância com os ditames constitucionais e legais. A coisa julgada, consagrada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, assegura a imutabilidade e a eficácia da decisão judicial transitada em julgado, impedindo a rediscussão do mérito.

Ademais, conforme disposto no artigo 509, §4º, do CPC/2015, o título executivo judicial deve ser cumprido fielmente, respeitando-se os limites da decisão judicial. A jurisprudência dos tribunais superiores reforça a necessidade de efetividade e celeridade na execução de decisões judiciais, em observância ao artigo 4º do CPC/2015.

No caso em tela, o valor da condenação deve ser atualizado monetariamente desde a data do trânsito em julgado, conforme entendimento pacífico, e acrescido de juros de mora à taxa de 1% ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1º, do CTN.

No tocante aos honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, o artigo 523, §1º, do CPC/2015 prevê a sua fixação em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de acórdão, determinando:

1. A intimação do Executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária e juros legais desde a data do trânsito em julgado;
2. Na hipótese de não pagamento voluntário, seja procedida à penhora de bens do Executado, suficientes para a satisfação do crédito, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC/2015;
3. A condenação do Executado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme dispõe o artigo 523, §1º, do CPC/2015;
4. A atualização do débito conforme os critérios legais, com a incidência de correção monetária e juros de mora;
5. A produção de todas as provas necessárias à execução do título judicial, especialmente a juntada de documentos e realização de cálculos.

Por fim, determino que todas as intimações sejam realizadas em nome do advogado do Exequente, sob pena de nulidade, conforme requerido.

Conclusão

Assim, conheço do pedido de cumprimento de acórdão e JULGO PROCEDENTE o pleito, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.