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I - RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto nos autos da ação de liquidação de sentença, proposta por M. F. de S. L. em face do Município de __________. Alega a parte autora que, embora exista título judicial transitado em julgado que condenou o Município ao pagamento de indenização por danos morais, faz-se necessário o procedimento de liquidação de sentença para apuração do montante devido, considerando a correção monetária e os juros legais.

O Município de __________, regularmente citado, apresentou manifestação alegando que os cálculos apresentados pela parte exequente estariam equivocados, requerendo sua impugnação.

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

A) Da Competência e Hermenêutica Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Desta forma, passo à análise da controvérsia com base nos fatos apresentados e nos fundamentos jurídicos aplicáveis.

B) Dos Fatos

Conforme consta dos autos, o título judicial transitado em julgado condenou o Município de __________ ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora. Contudo, o montante devido não foi especificado na sentença, sendo imprescindível a liquidação para apuração do valor, conforme disposto no artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil de 2015.

A parte autora apresentou cálculos que incluem a aplicação de correção monetária desde a data do evento danoso e juros de mora legais a partir da citação, em conformidade com o artigo 405 do Código Civil de 2002 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

C) Do Direito Aplicável

A liquidação de sentença é o procedimento adequado e necessário para garantir a efetividade da decisão judicial. O artigo 509, §2º, do CPC/2015, prevê que, na ausência de liquidez do título judicial, deve-se proceder à liquidação para apuração do quantum debeatur.

No que tange à correção monetária, deve ser aplicada desde a data do evento danoso, enquanto os juros de mora incidem a partir da citação, em respeito ao entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Tais critérios asseguram a reparação integral do dano sofrido pela parte autora, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88) e da vedação ao enriquecimento sem causa.

Ademais, a aplicação de correção e juros visa evitar o enriquecimento ilícito da parte devedora e garantir a efetividade do provimento jurisdicional, conforme os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

D) Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria é uníssona em reconhecer a necessidade de liquidação de sentença para apuração de valores em situações como a presente. Destaco os seguintes precedentes:

• \"Título judicial que condenou a ré ao pagamento por lucros cessantes [...] Procedimento de liquidação necessário para a apuração do valor devido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\" (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP).
• \"Caso que exige liquidação, para que seja realizada perícia contábil, e não simples cálculos aritméticos. Apelo provido em parte, com determinação.\" (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

E) Conclusão

Diante do exposto, restou demonstrada a necessidade de liquidação de sentença para apuração do valor devido pela parte requerida, com observância dos critérios de correção monetária e juros legais.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e no artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil de 2015,

JULGO PROCEDENTE o pedido de liquidação de sentença, HOMOLOGANDO os cálculos apresentados pela parte autora, nos termos do artigo 509, §2º, do CPC/2015, condenando o Município de __________ ao pagamento do valor apurado, devidamente corrigido com base nos índices legais.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local, ___ de __________ de 20___.

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Juiz de Direito