Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto contra decisão que determinou a liquidação de sentença, com base no art. 509 do CPC/2015, para apuração do quantum debeatur devido ao requerente, após o trânsito em julgado de sentença condenatória. O título executivo judicial reconheceu o direito ao ressarcimento de danos materiais, mas carece de liquidez.

O recorrente alega que a sentença poderia ser executada diretamente, sem prejuízo à parte contrária, enquanto o recorrido defende a necessidade de liquidação devido à complexidade dos cálculos e da análise documental.

FUNDAMENTAÇÃO

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, IX, estabelece que todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, a análise hermenêutica do caso exige a conjugação dos fatos com os fundamentos constitucionais e legais aplicáveis.

O art. 509 do CPC/2015 define que, quando o título executivo judicial não for líquido, será necessária a liquidação de sentença para apuração dos valores devidos. Tal procedimento visa assegurar o cumprimento da decisão judicial com precisão e justiça, evitando prejuízo às partes.

No caso concreto, a sentença condenatória reconheceu o direito ao ressarcimento de danos materiais, mas a apuração do valor devido depende de análise técnica e documental. A liquidação de sentença, portanto, é o meio adequado para garantir a quantificação correta do quantum debeatur, atendendo aos princípios da celeridade, da segurança jurídica e da instrumentalidade das formas.

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de liquidação de sentença em casos semelhantes. Destacam-se os seguintes precedentes:

• TJSP (6ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: \"Impossibilidade de abreviar a fase de liquidação de sentença, cuja necessidade foi expressamente prevista em v. acórdão desta c. 6ª Câmara de Direito Privado. [...] Recurso parcialmente provido para anular a r. sentença, com a determinação do prosseguimento do feito como liquidação de sentença.\" (Rel. Des. Ademir Modesto de Souza, j. 04/10/2013, DJ 06/09/2024)
• TJSP (23ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: \"A liquidação de sentença é necessária para a apuração de valores quando o título executivo judicial não apresenta liquidez. A conversão do cumprimento de sentença em liquidação preserva os princípios da instrumentalidade das formas, celeridade e economia processual, evitando prejuízo às partes.\" (Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 24/01/2025, DJ 24/01/2025)

Necessária também a observância do princípio do contraditório, garantindo à parte contrária o direito de manifestação durante o procedimento de liquidação, seja em relação aos cálculos apresentados, seja quanto à eventual realização de perícia técnica.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e no CPC/2015, art. 509, voto no sentido de:

1. Conhecer o recurso interposto, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.
2. Julgar improcedente o recurso, mantendo a decisão que determinou a liquidação de sentença, por meio de apuração do quantum debeatur, com a designação de perito judicial, se necessário, e observância do contraditório.

A presente decisão está em conformidade com os princípios da celeridade, economia processual e segurança jurídica, visando garantir a correta execução do julgado e evitar prejuízo às partes.

__________, ___ de __________ de 20___.

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Magistrado(a)