Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de liquidação de sentença, interposto por [Nome do Requerente], com fundamento no art. 509 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). A sentença condenatória proferida nos autos do processo nº ____________ reconheceu o direito do Requerente ao recebimento de valores que, no entanto, não foram liquidados. A presente fase processual objetiva a apuração do quantum debeatur, conforme previsto na legislação processual vigente.

Voto

Da Análise Hermenêutica entre os Fatos e o Direito

Conforme relatado, a sentença transitada em julgado impôs ao Requerido a obrigação de pagamento de valores, cuja liquidez depende de apuração mediante procedimento específico de liquidação de sentença, nos termos do art. 509 do CPC/2015.

A liquidação de sentença é instrumento processual destinado a garantir a efetividade da tutela jurisdicional, permitindo que o título executivo judicial seja executado em sua integralidade. No caso em análise, a necessidade de perícia técnica para apurar o valor devido está devidamente fundamentada, considerando a iliquidez do título executivo.

Do Fundamento Constitucional

O direito ao cumprimento integral da coisa julgada encontra guarida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988, que assegura a eficácia e a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. Ademais, o princípio do acesso à justiça, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Carta Magna, impõe ao Poder Judiciário o dever de garantir o pleno exercício dos direitos conferidos pela decisão condenatória.

Dos Fundamentos Legais

O CPC/2015, em seu art. 509, regula a liquidação de sentença como etapa indispensável para apuração do valor devido quando o título executivo carecer de liquidez. Ainda, o art. 95 do CPC/2015 dispõe que os honorários periciais devem ser suportados pela parte que requereu a perícia, salvo disposição em contrário. No presente caso, o Requerido deu causa à iliquidez do título, razão pela qual deverá arcar com os custos da prova técnica.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 509 do CPC/2015 e nos princípios constitucionais aplicáveis, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. A instauração da fase de liquidação de sentença para apuração do quantum debeatur devido pelo Requerido;
2. A realização de perícia técnica, caso necessário, com os custos atribuídos ao Requerido;
3. A intimação do Requerido para manifestação no prazo legal, sob pena de revelia;
4. A condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios relacionados à presente fase processual.

Por fim, determino o regular prosseguimento do feito, com a designação de perito, caso necessário, e a intimação das partes nos termos legais.

É como voto.

[Local], [Data].

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[Nome do Magistrado]