Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de petição de apresentação de cálculos para liquidação de sentença, proposta por T. K. F. B., em face de (Executado), visando a apuração do valor exato do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado, cujo título judicial já se encontra apto à execução.

O exequente apresentou memória discriminada e atualizada do cálculo, nos termos do CPC/2015, art. 509, § 2º, indicando valor total de R$ 10.145,50, referente ao principal corrigido, juros de mora, multa e honorários, conforme detalhamento anexado aos autos.

Requereu-se o recebimento da petição, a intimação do executado para manifestação e eventual impugnação, bem como o prosseguimento da execução pelo valor apurado.

II. Fundamentação

1. Do Conhecimento do Pedido

O pedido é tempestivo e preenche os requisitos legais. A parte exequente apresentou planilha de cálculos detalhada e atualizada, em consonância com o disposto no CPC/2015, art. 509, § 2º e CPC/2015, art. 524, devendo ser recebida a petição para liquidação de sentença.

2. Dos Fatos e do Direito

A sentença transitada em julgado constitui título executivo judicial, apto a ensejar a liquidação do valor devido, conforme prevê o CPC/2015, art. 509. A memória discriminada apresentada atende ao requisito legal, não havendo, até o momento, impugnação justificada do executado.

Ressalto que a apresentação de cálculos é ato indispensável para o prosseguimento da execução (CPC/2015, art. 524), cabendo ao executado, caso discorde dos valores, apresentar impugnação fundamentada, momento em que se poderá oportunizar, se necessário, a produção de prova pericial contábil.

O procedimento adotado respeita os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV), pois ao executado será garantida a oportunidade de manifestação e impugnação dos valores, conforme jurisprudência consolidada dos tribunais (vide: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP).

Reafirmo que a liquidação por cálculos é cabível quando a apuração do valor devido depende apenas de operações aritméticas, hipótese dos autos, não sendo necessária, nesta etapa, a produção de prova pericial, salvo impugnação fundamentada (CPC/2015, art. 510).

A instrução processual, até o presente momento, encontra-se regular, observando os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), bem como da motivação das decisões judiciais, exigida pela CF/88, art. 93, IX.

3. Da Jurisprudência

Os tribunais têm entendimento pacificado no sentido de que a discordância quanto aos cálculos apresentados pelo exequente não impede o regular prosseguimento da execução, cabendo ao juiz promover os ajustes necessários, se for o caso, a fim de se alcançar o valor real do crédito devido (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

Ainda, é possível o levantamento da quantia incontroversa, caso haja impugnação parcial, e a realização de perícia contábil somente será necessária diante de complexidade ou volume documental que exija tal medida (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP).

III. Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do CPC/2015, art. 509 e CPC/2015, art. 524 e da CF/88, art. 93, IX, JULGO PROCEDENTE o pedido de apresentação de cálculos para liquidação de sentença, determinando:

1. O recebimento da petição de apresentação de cálculos;
2. A intimação do executado para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos apresentados, no prazo legal, facultando-lhe a apresentação de impugnação fundamentada, nos termos do CPC/2015, art. 525;
3. O prosseguimento da execução pelo valor de R$ 10.145,50, atualizado até 23/04/2025, acrescido de juros e correção monetária até o efetivo pagamento;
4. Na hipótese de impugnação, seja oportunizada a produção de prova pericial, documental e testemunhal, caso necessário, a fim de esclarecer eventuais controvérsias;
5. O executado, caso tenha sua impugnação rejeitada, será condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios remanescentes;
6. Fica facultada a designação de audiência de conciliação/mediação, se entendida pertinente por este juízo (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Intimem-se.

IV. Fundamentação Constitucional

A presente decisão está devidamente fundamentada, nos termos da CF/88, art. 93, IX, garantindo a transparência e a motivação das decisões judiciais, bem como a observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV).

V. Conclusão

Assim, conheço do pedido e o julgo procedente, determinando o regular prosseguimento da liquidação de sentença, nos termos acima expostos.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

________________, ____ de ____________ de 2025.
Juiz de Direito