Narrativa de Fato e Direito e Defesas Possíveis
O presente agravo de instrumento visa impugnar a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo diante da impugnação extemporânea e da ausência do depósito do valor incontroverso. O agravante entende que tal decisão é equivocada, uma vez que já havia sentença que declarava o valor devido, devendo esta ser respeitada.
Entre as defesas que podem ser opostas pela parte contrária estão:
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Tempestividade da Impugnação: a parte agravada pode alegar que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal, buscando justificar sua admissibilidade.
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Ausência de Prejuízo: pode-se argumentar que a falta do depósito do valor incontroverso não causou prejuízo ao agravante, não sendo motivo suficiente para desconsiderar a impugnação apresentada.
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Irregularidade do Pedido de Gratuidade: o Banco do Brasil pode contestar o pedido de gratuidade judiciária, alegando que o agravante não demonstrou de forma adequada sua hipossuficiência econômica, mesmo diante do evento de força maior alegado.
Considerações Finais
O agravo de instrumento é um recurso adequado para impugnar decisões interlocutórias que sejam contrárias aos direitos das partes, especialmente quando não se observa o devido processo legal. A concessão de efeito suspensivo é fundamental para evitar danos irreparáveis ao agravante e garantir que o processo seja conduzido de forma justa e eficiente.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU CÁLCULOS APRESENTADOS PELO BANCO DO BRASIL
1. Introdução
O agravo de instrumento é um recurso apropriado para impugnar decisões interlocutórias que causam prejuízo imediato à parte. Neste caso, o recurso se destina a contestar a decisão que homologou os cálculos apresentados pelo Banco do Brasil, mesmo após impugnação extemporânea e ausência de depósito do valor incontroverso. O recurso se fundamenta nos princípios da ampla defesa e do contraditório, buscando evitar prejuízos financeiros ao agravante. Ademais, solicita-se a concessão da gratuidade judiciária, essencial para garantir o acesso à justiça.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.015 – Cabimento do agravo de instrumento para decisões interlocutórias que causem risco de dano grave.
CPC/2015, art. 98 – Direito à justiça gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos.
CF/88, art. 5º, LXXIV – Direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.
Jurisprudência:
Agravo de Instrumento com Efeito Suspensivo
Indeferimento da Justiça Gratuita
Agravo de Instrumento no CPC/2015
2. Homologação de Cálculo e Impugnação Extemporânea
A homologação dos cálculos apresentados pela instituição bancária, especialmente quando ocorre de forma extemporânea e sem o depósito do valor incontroverso, viola o princípio do contraditório e pode causar graves prejuízos ao agravante. A impugnação extemporânea não possui validade jurídica, e, assim, a homologação não deve prosperar sem a devida observância dos requisitos processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 523 – Previsão do pagamento do valor incontroverso para que a execução prossiga com segurança jurídica.
CPC/2015, art. 879 – Regras sobre a liquidação de sentença e a apresentação de cálculos pelas partes.
CF/88, art. 5º, LIV – Direito ao devido processo legal e respeito ao contraditório e ampla defesa.
Jurisprudência:
Homologação de Cálculo Banco do Brasil
Impugnação Extemporânea
Valor Incontroverso e Depósito
3. Gratuidade Judiciária
O pedido de gratuidade judiciária é uma medida essencial para garantir que o agravante tenha seu direito de defesa assegurado, mesmo diante de suas limitações financeiras. A comprovação da insuficiência de recursos permite o acesso ao benefício, que pode ser solicitado em qualquer fase do processo, de acordo com o CPC/2015. Esse pedido visa resguardar o princípio do acesso à justiça e o direito de defesa plena, com vistas a garantir que a parte possa recorrer sem encargos financeiros excessivos.
Legislação:
CPC/2015, art. 99 – Procedimento para requerimento da justiça gratuita e presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.
CF/88, art. 5º, LXXIV – Garantia de assistência judiciária gratuita para os hipossuficientes.
Lei 1.060/1950, art. 4º – Previsão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita.
Jurisprudência:
Justiça Gratuita no CPC/2015
Benefício da Gratuidade Judiciária
Pedido de Justiça Gratuita em Fase Recursal
4. Recurso Cível: Modelo de Petição de Agravo de Instrumento
Este modelo de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo e justiça gratuita, apresenta os elementos essenciais para que o tribunal analise a plausibilidade do pedido. A narrativa inclui uma descrição detalhada dos fatos e das razões de direito que justificam a revisão da decisão recorrida, tendo em vista a homologação dos cálculos apresentados pelo Banco do Brasil. O recurso pleiteia o reconhecimento da extemporaneidade da impugnação e do descumprimento de requisitos processuais.
Legislação:
CPC/2015, art. 1.019, I – Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
CPC/2015, art. 319 – Requisitos formais para apresentação de petições iniciais e recursos.
CPC/2015, art. 5º – Dever das partes de colaborar com a boa-fé processual.
Jurisprudência:
Modelo de Agravo de Instrumento
Efeito Suspensivo em Agravo
Petição de Agravo de Instrumento
5. Considerações Finais
O agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo e gratuidade judiciária configura-se como um recurso indispensável para assegurar a justiça efetiva e evitar a homologação de cálculos extemporâneos e não fundamentados. O pedido busca garantir que o processo siga seu curso com segurança jurídica e dentro dos princípios do devido processo legal, assegurando o direito da parte de recorrer e obter justiça de forma célere e justa. As disposições legais do CPC/2015 e CF/88 fundamentam o pedido de reforma da decisão impugnada.
Legislação:
CPC/2015, art. 300 – Requisitos para concessão de tutela de urgência.
CF/88, art. 5º, XXXV – Garantia do acesso à justiça e da proteção jurisdicional.
Lei 1.060/1950, art. 4º – Regras sobre a concessão de gratuidade judiciária.
Jurisprudência:
Considerações Finais em Agravo
Justiça Gratuita em Recurso
Agravo e Impugnação Extemporânea
