Modelo de Recurso para Impugnar Homologação de Cálculo em Cumprimento de Sentença

Narrativa de Fato e Direito

I - Dos Fatos

Trata-se de cumprimento de sentença em que o Juiz homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, os quais, entretanto, não estão de acordo com os parâmetros fixados na sentença exequenda. A sentença estabeleceu critérios claros para a apuração dos valores devidos, incluindo juros de mora, correção monetária e o período correto de apuração.

Contudo, ao verificar os cálculos homologados, percebeu-se que a contadoria judicial cometeu erros que impactam significativamente o valor final apurado, ocasionando manifesta divergência em relação ao que foi determinado pela sentença. Dentre os erros constatados, destaca-se a aplicação de índice de correção monetária diferente do estabelecido e a utilização incorreta da base de cálculo para os juros de mora.

Além disso, observa-se que os valores apresentados pela contadoria não levaram em consideração os períodos de suspensão dos juros que haviam sido expressamente determinados pela sentença, o que resultou em um acréscimo indevido ao valor total devido. Tal situação causou grande prejuízo ao Requerente, que se vê obrigado a arcar com um valor que não condiz com os parâmetros estabelecidos na decisão judicial.

O Juiz, mesmo diante da manifesta impugnação aos cálculos, homologou-os, insistindo que estão corretos, não observando os parâmetros fixados pela decisão transitada em julgado. Isso demonstra uma clara falha na apreciação dos argumentos apresentados pelo Requerente, que indicaram, de forma detalhada e fundamentada, todos os equívocos cometidos pela contadoria judicial.

II - Do Direito

A decisão homologatória dos cálculos viola os parâmetros estabelecidos na sentença, desrespeitando, assim, a coisa julgada, conforme CF/88, art. 5º, XXXVI, que assegura a imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. A contadoria judicial, ao proceder aos cálculos, deveria ter se limitado a observar estritamente os critérios estabelecidos na decisão exequenda, sem promover alterações ou interpretações que destoem do comando judicial.

O CPC/2015, art. 509, § 2º determina que, na fase de cumprimento de sentença, a liquidação deve seguir os parâmetros definidos pela decisão condenatória. Assim, eventual erro ou divergência nos cálculos deve ser corrigido, a fim de assegurar que os valores apurados correspondam àquilo que foi efetivamente determinado pela sentença. No presente caso, os cálculos deveriam ter obedecido estritamente aos índices e critérios estabelecidos na decisão judicial, sem qualquer modificação ou interpretação que alterasse o montante devido.

Ademais, o CPC/2015, art. 525, § 1º, VII estabelece que a impugnação ao cumprimento de sentença pode versar sobre a incorreção dos cálculos apresentados, sendo direito da parte executada apontar os equívocos cometidos, a fim de que sejam corrigidos antes da homologação. No caso em questão, o Requerente apresentou impugnação fundamentada aos cálculos apresentados pela contadoria, demonstrando os erros cometidos, os quais, no entanto, foram desconsiderados pelo Juízo.

Ainda, o direito à adequada correção dos valores e à aplicação correta dos índices de juros de mora decorre do princípio da justa reparação, assegurado pelo CCB/2002, art. 884, que veda o enriquecimento sem causa. A aplicação incorreta dos índices de correção e juros de mora prejudica a parte executada, impondo-lhe pagamento de valor superior ao efetivamente devido, configurando manifesta injustiça e afronta ao princípio da legalidade.

Cabe ressaltar que o princípio da segurança jurídica, previsto no CF/88, art. 1º, caput, também deve ser observado, uma vez que o cumprimento da sentença deve garantir a execução correta dos valores fixados, sem prejudicar as partes envolvidas. A homologação de cálculos incorretos cria um cenário de incerteza e insegurança jurídica, afetando diretamente o direito do Requerente de ver a sentença judicial devidamente cumprida.

O CPC/2015, art. 494, determina que o Juiz deve zelar pela efetividade da decisão judicial, assegurando que a execução se dê nos estritos termos do que foi decidido. Portanto, o Juízo não pode homologar cálculos que estejam em desacordo com o decidido, devendo, ao contrário, determinar a correção dos equívocos apontados pela parte prejudicada.

Defesas que Podem Ser Opostas pela Parte Contrária

A parte contrária poderá alegar que os cálculos apresentados pela contadoria judicial foram feitos de acordo com os parâmetros estabelecidos na sentença, defendendo que os critérios utilizados para a correção monetária e aplicação dos juros de mora estão corretos. Poderá também argumentar que o Requerente não apresentou provas suficientes que demonstrem os supostos erros nos cálculos e que a homologação feita pelo Juízo confirma a regularidade do procedimento adotado.

Além disso, a parte contrária poderá sustentar que o Requerente está tentando modificar aspectos já transitados em julgado da sentença, o que não seria permitido na fase de cumprimento, e que os parâmetros utilizados foram os adequados para garantir o cumprimento da decisão de forma justa e proporcional.

Conceitos e Definições do Documento

• Cumprimento de Sentença: Fase do processo em que se busca a execução dos direitos reconhecidos em uma decisão judicial, de forma a garantir que a parte vencedora seja efetivamente reparada.

• Homologação de Cálculo: Ato pelo qual o Juiz valida os cálculos apresentados pela contadoria judicial, declarando que os valores apurados são devidos.

• Impugnação: Manifestação da parte para contestar determinada decisão ou ato, apresentando motivos pelos quais acredita que tal decisão ou ato deve ser alterado ou anulado.

• Coisa Julgada: Situação jurídica de uma decisão judicial que não pode mais ser alterada ou recorrida, tornando-se definitiva.

• Correção Monetária e Juros de Mora: Atualização dos valores devidos para compensar a perda do valor monetário ao longo do tempo, e juros devidos pelo atraso no pagamento.

Considerações Finais sobre o Modelo de Peça Processual

A peça processual apresentada visa garantir o direito do Requerente de ver a sentença judicial devidamente cumprida, respeitando os parâmetros estabelecidos pela coisa julgada. É fundamental que a homologação dos cálculos seja feita de maneira correta, evitando que erros de apuração prejudiquem qualquer das partes. O recurso interposto é essencial para assegurar que os valores determinados pela sentença sejam rigorosamente aplicados, respeitando o direito de cada parte e garantindo a justiça na execução do julgado.

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