IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de __ – Tribunal de Justiça do Estado.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, inscrito no CPF sob o nº 000.111.222-33, endereço eletrônico aj.santos@email.com, residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos do processo nº 0000000-00.2024.8.00.0000, em que é exequente M. F. de S. L., brasileira, casada, advogada, inscrita no CPF sob o nº 444.555.666-77, endereço eletrônico mfslima@email.com, residente e domiciliada na Rua Beta, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, apresentar a presente IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O presente cumprimento de sentença foi instaurado por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando à satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Após a apresentação dos cálculos pela parte exequente, o juízo determinou a remessa dos autos à contadoria judicial para elaboração de planilha atualizada do débito.

Contudo, a contadoria judicial apresentou cálculo em desconformidade com os parâmetros fixados na sentença, majorando indevidamente o valor devido. Não obstante a impugnação apresentada pelo ora executado, apontando os erros materiais e jurídicos na planilha, Vossa Excelência homologou os cálculos da contadoria, insistindo em sua correção, mesmo diante de vícios evidentes e da demonstração inequívoca do equívoco cometido.

Ressalta-se que a homologação dos cálculos, nos moldes realizados, afronta o princípio do contraditório e da legalidade, além de causar grave prejuízo ao executado, que se vê compelido a adimplir valor superior ao fixado no título executivo judicial.

4. DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO

A decisão ora impugnada homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, desconsiderando as impugnações e os documentos apresentados pelo executado. O juízo a quo fundamentou a homologação na suposta regularidade dos cálculos, sem, contudo, observar os parâmetros estabelecidos na sentença transitada em julgado, tampouco oportunizar a devida manifestação das partes sobre as divergências identificadas.

Tal proceder viola o disposto no CPC/2015, art. 10, que assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como o CPC/2015, art. 509, §2º, que impõe a observância estrita dos critérios do título executivo na fase de liquidação e cumprimento de sentença.

Ademais, a decisão desconsiderou a necessidade de apuração técnica minuciosa, diante da divergência entre as planilhas apresentadas pelas partes, o que recomendaria a realização de perícia contábil ou, ao menos, a reanálise pela contadoria judicial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria.

5. DO DIREITO

5.1. DA NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA

O cumprimento de sentença deve observar, de forma rigorosa, os critérios estabelecidos no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). O CPC/2015, art. 509, §2º, dispõe que a liquidação e o cumprimento de sentença devem ater-se aos limites da decisão exequenda.

No caso em apreço, a contadoria judicial extrapolou os parâmetros fixados, incluindo valores e índices não previstos na sentença, o que resultou em excesso de execução, vedado pelo CPC/2015, art. 525, §1º, III.

5.2. DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

O contraditório e a ampla defesa são princípios constitucionais basilares do processo civil brasileiro (CF/88, art. 5º, LV). A homologação de cálculos sem a devida apreciação das impugnações apresentadas pelo executado configura cerceamento de defesa, ensejando nulidade da decisão, conforme reiterada jurisprudência.

5.3. DA NECESSIDADE DE REMESSA À CONTADORIA OU REALIZAÇÃO DE PERÍCIA

Havendo divergência substancial entre os cálculos das partes, impõe-se a remessa dos autos à contadoria judicial para esclarecimentos, ou, se necessário, a realização de perícia contábil, a fim de garantir a segurança jurídica e a correta apuração do débito (CPC/2015, art. 464 e art. 475-B).

5.4. DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO

A inclusão de valores não previstos na sentença afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e enseja enriquecimento ilícito da parte exequente, vedado pelo ordenamento jurídico (CCB/2002, art. 884).

5.5. DA JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL

A jurisprudência dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a discordância entre as planilhas de cálculo exige aprofundamento da análise técnica, não se admitindo a homologação automática dos valores apresentados por uma das partes ou pela contadoria, sem observância do contraditório e dos parâmetros do título executivo. "'>...