Modelo de Contrarrazões à Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Condomínio Residencial

1. Introdução:

Texto principal: O presente documento apresenta contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Condomínio Residencial, buscando refutar as alegações de excesso de execução e reafirmar a regularidade dos valores apresentados. Fundamenta-se nos princípios da coisa julgada, efetividade da execução e segurança jurídica, que garantem a observância do título executivo judicial.

Destaca-se que a execução é uma fase complementar à cognição judicial, cujo objetivo principal é a satisfação do direito reconhecido na sentença. Assim, quaisquer tentativas de desvirtuar ou atrasar o cumprimento da decisão devem ser prontamente rechaçadas, em respeito ao comando judicial e ao direito da parte exequente.

Legislação:

CPC/2015, art. 525: Dispõe sobre a impugnação ao cumprimento de sentença.

CPC/2015, art. 786: Define a execução como o meio de satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

CF/88, art. 5º, XXXVI: Garante a proteção da coisa julgada.

Jurisprudência:

Impugnacao Cumprimento Sentenca

Excesso Execucao

Coisa Julgada Efetividade

2. Contrarrazões à impugnação:

Texto principal: Nas contrarrazões à impugnação, sustenta-se a total regularidade dos cálculos apresentados na fase de cumprimento de sentença. A alegação de excesso de execução, feita pela parte impugnante, carece de fundamentos válidos, uma vez que os valores foram calculados com base no título judicial transitado em julgado, não cabendo revisitação de matéria já decidida.

Ademais, o uso de impugnações infundadas como forma de retardar o pagamento devido vai de encontro aos princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo. Dessa forma, solicita-se a rejeição integral da impugnação, com a consequente condenação do impugnante ao pagamento de honorários advocatícios.

Legislação:

CPC/2015, art. 525, §1º: Define as hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença.

CPC/2015, art. 85, §2º: Estabelece a condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença.

CPC/2015, art. 5º: Garante a boa-fé processual e a duração razoável do processo.

Jurisprudência:

Contrarrazoes Impugnacao

Excesso Cumprimento

Boa Fe Processual Cumprimento

3. Cumprimento de sentença:

Texto principal: O cumprimento de sentença constitui etapa processual destinada à execução da obrigação reconhecida judicialmente. Trata-se de um direito da parte vencedora, que visa à efetivação do comando judicial em respeito à coisa julgada. Assim, qualquer tentativa de reabrir discussões já superadas fere os princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões.

É imprescindível que o juízo assegure o cumprimento integral da sentença, coibindo práticas protelatórias e garantindo que o processo alcance seu objetivo final: a satisfação do direito do credor. Nesse contexto, a rejeição da impugnação é medida necessária para evitar prejuízos à parte exequente e à celeridade processual.

Legislação:

CPC/2015, art. 523: Rege o cumprimento de sentença que reconheça obrigação de pagar quantia certa.

CPC/2015, art. 525, §6º: Estabelece a rejeição da impugnação em caso de ausência de fundamento válido.

CF/88, art. 5º, XXXVI: Protege a coisa julgada e os direitos dela decorrentes.

Jurisprudência:

Cumprimento Sentenca Obrigacao

Impugnacao Infundada Execucao

Efetividade Sentenca

4. Excesso de execução:

Texto principal: A alegação de excesso de execução deve ser devidamente fundamentada, com a apresentação de memória de cálculo que demonstre de forma clara e objetiva o suposto valor incorreto. No caso em tela, a parte impugnante não apresentou qualquer prova consistente, limitando-se a questionar os cálculos já homologados pelo juízo.

A ausência de demonstração concreta do alegado excesso caracteriza má-fé processual e impõe ao juízo a rejeição sumária da impugnação. Além disso, os cálculos realizados pela parte exequente foram embasados em critérios objetivos, respeitando os parâmetros fixados na sentença e eventuais atualizações monetárias previstas em lei.

Legislação:

CPC/2015, art. 525, §4º: Exige a apresentação de memória de cálculo detalhada em casos de excesso de execução.

CPC/2015, art. 5º: Prevê sanções para práticas de má-fé processual.

CPC/2015, art. 786: Define a execução como o meio de garantir o cumprimento do título judicial.

Jurisprudência:

Excesso Execucao Calculo

Impugnacao Sem Fundamento

Execucao Titulo Judicial

5. Princípio da coisa julgada:

Texto principal: O princípio da coisa julgada assegura a imutabilidade e a indiscutibilidade das decisões judiciais que transitaram em julgado. Essa garantia constitucional, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI, é essencial para manter a estabilidade das relações jurídicas e evitar litígios intermináveis. No presente caso, os cálculos apresentados pela parte exequente estão plenamente respaldados pelo título judicial, não havendo qualquer fundamento para a reabertura da matéria.

A impugnação apresentada pela parte contrária desconsidera os limites impostos pela coisa julgada, configurando tentativa de modificar decisão já consolidada. Assim, reitera-se que a execução deve prosseguir com base nos parâmetros fixados na sentença transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica e à boa-fé processual.

Legislação:

CF/88, art. 5º, XXXVI: Garante a proteção da coisa julgada.

CPC/2015, art. 502: Define o conceito e os efeitos da coisa julgada.

CPC/2015, art. 525, §1º: Limita as matérias que podem ser arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença.

Jurisprudência:

Principio Coisa Julgada

Seguranca Juridica Sentenca

Boa Fe Processual Julgada

6. Execução de sentença:

Texto principal: A execução de sentença é um direito inalienável da parte credora, que visa transformar em realidade prática o direito reconhecido em juízo. Essa fase processual é regida pelos princípios da efetividade e da celeridade, ambos indispensáveis para que a prestação jurisdicional alcance seu objetivo final.

No caso em análise, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte devedora revela-se infundada, configurando uma estratégia para retardar a satisfação do crédito. Portanto, reitera-se o pedido de rejeição da impugnação e a continuidade da execução nos exatos termos da decisão judicial.

Legislação:

CPC/2015, art. 523: Trata do cumprimento de sentença e seus prazos.

CPC/2015, art. 798: Define medidas executivas para assegurar a efetividade do processo.

CPC/2015, art. 4º: Estabelece o dever de duração razoável do processo.

Jurisprudência:

Execucao Sentenca Cumprimento

Efetividade Cumprimento

Duracao Razoavel Execucao

7. Boa-fé processual:

Texto principal: A boa-fé processual é um dos pilares fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro, impondo às partes a obrigação de atuar com lealdade e transparência em todos os atos do processo. No contexto do cumprimento de sentença, a utilização de impugnações infundadas ou protelatórias fere esse princípio, configurando abuso de direito e contribuindo para a morosidade da justiça.

A parte impugnante, ao alegar excesso de execução sem apresentar elementos concretos ou cálculos compatíveis, evidencia a prática de má-fé processual. Assim, solicita-se a condenação da parte devedora em honorários advocatícios, além da rejeição da impugnação, como forma de coibir comportamentos inadequados no processo judicial.

Legislação:

CPC/2015, art. 5º: Prevê a atuação das partes com boa-fé.

CPC/2015, art. 80: Tipifica as condutas que configuram litigância de má-fé.

CPC/2015, art. 81: Autoriza a aplicação de sanções em casos de má-fé processual.

Jurisprudência:

Boa Fe Processual Execucao

Litigancia Ma Fe Cumprimento

Honorarios Ma Fe

8. Considerações finais:

Texto principal: Em síntese, as presentes contrarrazões à impugnação ao cumprimento de sentença demonstram a total ausência de fundamento nas alegações da parte contrária, que busca atrasar a execução de forma indevida. Reforça-se a necessidade de observância dos princípios da coisa julgada, da boa-fé processual e da efetividade da execução.

Diante do exposto, requer-se a rejeição integral da impugnação apresentada, com a consequente condenação da parte impugnante em honorários advocatícios, conforme previsto em lei. Por fim, solicita-se o prosseguimento do cumprimento de sentença, assegurando a satisfação do direito do credor.