Modelo de Memorial para Recurso Especial visando ao Restabelecimento de Sentença sobre Direito de Aquisição de Lotes Comerciais em Condomínio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

MEMORIAL

Recorrente: (Nome do Recorrente), nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

Recorrido: Condomínio San Francisco II e Associação dos Adquirentes do Condomínio San Francisco II

Processo nº _______

I - DOS FATOS

O Recorrente ajuizou ação de conhecimento contra o Condomínio San Francisco II, Associação dos Adquirentes do Condomínio San Francisco II e a Incorporadora, visando ao reconhecimento de seu direito de aquisição dos lotes comerciais nº 39 e 40 da Quadra Comercial do Condomínio San Francisco II, bem como a regularização e a liberação do acesso aos mesmos para fins de venda. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando o reconhecimento e a regularização dos lotes, confirmando o direito do Recorrente.

Contudo, o acórdão do Tribunal de Justiça reformou a sentença, desconsiderando o direito do Recorrente com base em alegações de que a criação da área comercial não teria sido devidamente aprovada pelos condôminos, julgando a demanda ultra e extra petita.

II - DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura, em seu art. 5º, XXII, que "é garantido o direito de propriedade". Além disso, o art. 5º, XXXVI, estabelece que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.196), define posse como "o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". No caso em tela, a posse dos lotes comerciais pelo Recorrente decorre de negócio jurídico lícito, mediante instrumento particular de compra e venda/cessão de direitos de imóvel.

III - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES

Os princípios que regem o instituto jurídico contido na norma são:

1. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: CF/88, art. 1º, III - A República Federativa do Brasil tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana.
2. Princípio da Legalidade: CF/88, art. 5º, II - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
3. Princípio da Segurança Jurídica: CF/88, art. 5º, XXXVI - A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

IV - DA FUNDAMENTAÇÃO

A sentença de primeiro grau, ao reconhecer o direito do Recorrente à aquisição"'>...