Modelo de Recurso Especial para Restabelecimento de Sentença sobre Direito de Aquisição de Lotes Comerciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECURSO ESPECIAL

RECORRENTE: NOME DO RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº ________, inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na (endereço completo).

RECORRIDO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SAN FRANCISCO II, ASSOCIAÇÃO DOS COMPRADORES DO CONDOMÍNIO SAN FRANCISCO II, TERRABRAS – CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS BRASÍLIA LTDA, SRN CONSTRUTORA INCORPORADORA E IMOBILIÁRIA LTDA

PROCESSO Nº: _________

I - DOS FATOS

O Recorrente ajuizou ação de conhecimento em _______ (data), buscando o reconhecimento do direito de aquisição de lotes comerciais dentro do Condomínio Residencial San Francisco II. A sentença de primeiro grau foi favorável ao Recorrente, reconhecendo a legalidade dos atos de criação da área comercial, os quais foram chancelados por uma comissão de regularização fundiária eleita em assembleia geral no próprio condomínio.

Contudo, o Tribunal de Justiça reformou a sentença, julgando-a extra e ultra petita, desconsiderando o direito de aquisição dos lotes comerciais. Diante dessa decisão, o Recorrente interpõe o presente Recurso Especial, pleiteando o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

II - DO DIREITO

1. Princípios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 (CF/88) assegura o direito de propriedade em seu art. 5º, XXII, estabelecendo que "é garantido o direito de propriedade".

2. Código Civil Brasileiro

O Código Civil Brasileiro (CCB/2002, art. 1.196), define a posse como "o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade".

3. Princípios do Código de Processo Civil

O Código de Processo Civil (CPC/2015, art. 20), dispõe que "a sentença deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo defeso ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte"'>...