Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade Contratual com Pedidos Subsidiários e Cautelares
Publicado em: 14/07/2024 Civel
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___
[Nome da Autora], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG n.º ___, inscrita no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliada na [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na [endereço completo], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL
com pedidos subsidiários e cautelares, em face de [Nome do Réu], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG n.º ___, inscrito no CPF/MF sob n.º ___, residente e domiciliado na [endereço completo], pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I. DOS FATOS
A autora, viúva recente, com 73 anos de idade, pessoa simples e sem experiência de vida fora do lar, confiava plenamente no réu, seu sobrinho por afinidade, que sempre morou com ela e seu falecido marido. O réu, aproveitando-se dessa relação de confiança, induziu a autora a assinar documentos que resultaram na venda de dez lotes de terreno de sua propriedade para ele e seu irmão, sob alegações fraudulentas e enganosas.
Em maio de 2022, utilizando-se de uma procuração amplamente outorgada pela autora, o réu transferiu para si e para seu irmão a propriedade de um lote e, em julho de 2022, transferiu mais nove lotes, todos os melhores, escolhidos a dedo. Essas transferências foram feitas sem o consentimento informado da autora, que confiava cegamente no réu.
A autora só tomou conhecimento dos fatos no início de 2024, ao contratar um advogado que investigou a situação. Os lotes foram transferidos por valores irrisórios e desproporcionais em comparação ao seu valor de mercado, em claro prejuízo da autora.
II. DO DIREITO
II.1. Princípios e Normas Aplicáveis
A presente ação fundamenta-se nos princípios constitucionais da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da função social do contrato, bem como nas normas de responsabilidade civil.
- Princípio da Boa-fé Objetiva: CF/88, art. 5º, XXXII.
- Princípio da Confiança Legítima: CF/88, art. 5º, XXXII.
- Princípio da Função Social do Contrato: CF/88, art. 170, VIII.
- Responsabilidade Civil: CCB/2002, arts. 186 e 927.
- Nulidade dos Negócios Jurídicos: CCB/2002, art. 166.
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