Narrativa de Fato e Direito

Dos Fatos

O Requerente, pessoa primária e sem antecedentes criminais, foi preso em flagrante no dia [data], sob acusação de [descrever a acusação]. Na audiência de custódia realizada em [data], a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. A decisão foi fundamentada pela suposta necessidade de preservação da ordem pública ou outros motivos, sem demonstrar elementos concretos que justifiquem a medida extrema.

O Requerente possui residência fixa e ocupação lícita, o que demonstra ausência de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Assim, a manutenção da prisão preventiva, medida de caráter excepcional, não se justifica no caso em análise.

Dos Fundamentos Legais

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LXVI e LIV, assegura que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal e que a prisão preventiva deve ser aplicada apenas em situações de real necessidade. Além disso, o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5º, LVII, reforça que a liberdade do Requerente deve ser preservada até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória.

O Código de Processo Penal (CPP) também estabelece, em seu art. 310, II, a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, quando não houver elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva. No caso específico, o art. 319 do CPP prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca ou monitoramento eletrônico.

A doutrina e jurisprudência são uníssonas ao considerar que a prisão preventiva deve ser aplicada como última ratio, ou seja, apenas quando não houver alternativa menos gravosa que atenda aos fins do processo penal. A ausência de periculum libertatis (risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) no caso do Requerente reforça a inadequação da prisão preventiva.

Da Jurisprudência

A jurisprudência tem reconhecido, reiteradamente, a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Destacam-se os seguintes precedentes:

• Habeas Corpus. Roubo. Decisão favorável à substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, considerando que o acusado era primário e possuía residência fixa. (TJSP, Habeas Corpus Criminal 2123644-09.2024.8.26.0000).
• Habeas Corpus. Lesão corporal qualificada e desacato. Reconhecimento da desnecessidade de prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares menos gravosas. (TJSP, Habeas Corpus Criminal 2181992-20.2024.8.26.0000).
• Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Decisão que anulou a prisão preventiva por ausência de fundamentação adequada, aplicando medidas cautelares diversas. (TJSP, Habeas Corpus Criminal 2205852-50.2024.8.26.0000).

Conclusão

Diante dos fatos apresentados, observa-se que a prisão preventiva do Requerente não se justifica, sendo medida desproporcional e contrária aos princípios constitucionais e legais vigentes. O Requerente não representa risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e há previsão legal de medidas cautelares alternativas que atendem aos fins do processo penal.

Em razão disso, requer-se a concessão da liberdade provisória ao Requerente, com a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, assegurando o devido processo legal e o respeito aos direitos fundamentais.