Segue a simulação do voto do magistrado, com base no documento jurídico apresentado, estruturada em formato HTML:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado por Fulano de Tal, nos termos do artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de que inexistem os requisitos para a manutenção da prisão preventiva, conforme disposto no artigo 312, CPP.

O requerente foi preso em flagrante no dia ___/___/____, sob acusação de prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311 do Código Penal. Alega a defesa que não há provas concretas da participação do requerente na adulteração do veículo e que as penas para os crimes imputados não justificam a prisão cautelar, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, toda decisão judicial deve ser fundamentada, sob pena de nulidade. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

A prisão preventiva, de acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, é medida excepcional, admitida somente quando presentes o fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios de autoria) e o periculum libertatis (necessidade de garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal).

No caso em análise, verifico que o requerente é primário, possui residência fixa e exerce ocupação lícita, o que afasta o risco de reiteração delitiva e de fuga. Além disso, não há elementos que indiquem que a liberdade do requerente comprometeria a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Ademais, a Lei nº 12.403/2011 trouxe importantes inovações no regime das prisões cautelares, priorizando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP. Dessa forma, a prisão preventiva deve ser aplicada como última ratio.

A jurisprudência pátria, conforme exemplificado nos julgados do TJSP, reforça que a prisão preventiva é medida de exceção e que, na ausência de elementos que justifiquem sua manutenção, devem ser aplicadas medidas alternativas, como forma de resguardar os princípios da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana.

Conclusão

Ante o exposto, considerando a ausência dos requisitos do artigo 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva, bem como o disposto na Lei nº 12.403/2011, voto:

1. Pelo conhecimento do pedido formulado pelo requerente;
2. Pela concessão da liberdade provisória ao requerente, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do CPP, tais como:
• Comparecimento periódico em juízo, conforme inciso I do artigo 319 do CPP;
• Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial, conforme inciso IV do artigo 319 do CPP.
3. Pela expedição de alvará de soltura em favor do requerente, caso se encontre preso;
4. Pela intimação do Ministério Público para ciência e manifestação.

Dispositivo

Assim, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 319 do Código de Processo Penal, julgo procedente o pedido de liberdade provisória formulado por Fulano de Tal, aplicando-lhe as medidas cautelares diversas da prisão acima especificadas.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz(a) de Direito

### Observações: 1. A fundamentação foi construída com base no documento fornecido e nas interpretações legais aplicáveis. 2. O voto é uma simulação e segue os princípios constitucionais e processuais aplicáveis, com destaque para o art. 93, IX, da CF/88, que exige fundamentação das decisões judiciais. 3. A estrutura HTML foi organizada com títulos, parágrafos e listas ordenadas para garantir clareza e organização do conteúdo.