Simulação de Voto

Processo nº 1508949-60.2025.8.26.0228

VOTO

Trata-se de análise e julgamento do pedido de concessão de liberdade provisória formulado por FULANO DE TAL, nos termos da CF/88, art. 5º, inciso LXVI e CPP, art. 310, CPP, art. 312 e CPP, art. 319. A defesa sustenta que a prisão preventiva não encontra respaldo nos requisitos legais, pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

DA ANÁLISE DOS FATOS

O Requerente foi preso em flagrante sob a acusação de tráfico de entorpecentes, com a apreensão de uma pequena quantidade de substância entorpecente - cerca de XX gramas de maconha. Destaca-se que o Requerente possui residência fixa, ocupação lícita e não há indícios de prática de tráfico em larga escala. A quantidade de droga apreendida reforça a tese de desproporcionalidade da prisão preventiva.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL

A CF/88, art. 5º, inciso LXVI, estabelece que \"ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança\".

O CPP, art. 310, inciso III, determina que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve conceder liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no CPP, art. 312.

No caso em análise, não restou demonstrado risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, condição indispensável para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Ressalta-se ainda que o CPP, art. 319 prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, suficientes e adequadas ao caso concreto.

DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de concessão de liberdade provisória em casos semelhantes, especialmente quando ausentes requisitos concretos para a prisão preventiva. Cito, a título exemplificativo:

• HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES: Pedido de concessão da liberdade provisória - Réu primário - Presentes os requisitos para aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319 - Ordem concedida. (TJSP, 10ª Câmara de Direito Criminal, HC Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Nelson Fonseca Junior, J. em 23/09/2024).
• HABEAS CORPUS: Pedido de liberdade provisória. Réu primário, com residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares suficientes e adequadas. Ordem concedida. (TJSP, 11ª Câmara de Direito Criminal, HC Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Tetsuzo Namba, J. em 27/06/2024).

DO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO

Em consonância com os dispositivos constitucionais e legais, bem como com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, entendo que a manutenção da prisão preventiva do Requerente se mostra desproporcional e desnecessária no caso concreto. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo (CPP, art. 319, I) e a proibição de ausentar-se da comarca (CPP, art. 319, IV), é suficiente para garantir o andamento regular do processo e o cumprimento da lei penal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, em cumprimento ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto na CF/88, art. 93, inciso IX, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela defesa, para:

1. Conceder a liberdade provisória ao Requerente, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do CPP, art. 319:
   • Comparecimento periódico em juízo, conforme determinação deste Juízo;
   • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial;
   • Proibição de frequentar locais relacionados à prática de ilícitos penais.
2. Intimar o Ministério Público para ciência e acompanhamento.

Determino ainda que o descumprimento de quaisquer das medidas impostas implicará na imediata revogação da liberdade provisória e decretação de nova ordem de prisão preventiva.

Decido, assim, com base na CF/88, artigo 93, IX, e no CPP, art. 310, CPP, art. 312 e CPP, art. 319.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

São Paulo, XX de XXXXX de 2025.

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Juiz de Direito (nome completo)