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Voto do Magistrado

I. RELATÓRIO

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por E. P. S., preso em flagrante no dia 07 de novembro de 2024 por suposta prática dos crimes de furto, receptação e tráfico de drogas, conforme narrado nos autos. Consta que o acusado é primário, possui residência fixa, exerce atividade laborativa lícita e não possui antecedentes criminais. A defesa sustenta a ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, pugnando pela concessão da liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva por este Juízo, fundamentando-se na gravidade dos fatos e na existência de indícios de autoria e materialidade. A defesa alega constrangimento ilegal, por inexistirem elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia.

É o relatório. Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Do controle constitucional da decisão – art. 93, IX, da CF/88

Preceitua o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 que “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade”. Assim, impõe-se a análise cuidadosa do caso concreto à luz dos fatos e dos fundamentos jurídicos aplicáveis.

2. Da presunção de inocência e excepcionalidade da prisão cautelar

O art. 5º, LVII, da CF/88 consagra a presunção de inocência: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. A prisão cautelar possui natureza excepcional, sendo admitida apenas quando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP: garantia da ordem pública, da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso, verifico que o Requerente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, não havendo notícias de antecedentes ou elementos concretos que demonstrem periculosidade acentuada ou risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

3. Da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Com o advento da Lei 12.403/2011 e da Lei 13.964/2019, o sistema processual passou a privilegiar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319), cabíveis quando a prisão se revela desproporcional, como no presente caso. A jurisprudência pátria, inclusive do STJ e STF, é firme no sentido de que a gravidade abstrata do delito não autoriza, por si só, a custódia preventiva.

4. Da ausência de fundamentação idônea e concreta

A decisão que converteu a prisão em preventiva baseou-se, em grande parte, na gravidade abstrata dos delitos imputados. Não há, nos autos, elementos individualizados que demonstrem risco concreto à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalte-se, ainda, que o Requerente não apresenta antecedentes e não há indícios de que, solto, possa frustrar a instrução ou furtar-se à aplicação da lei penal.

5. Da proporcionalidade e homogeneidade

O princípio da proporcionalidade, implícito na CF/88 e expresso no art. 282, §6º, do CPP, impõe que a prisão preventiva seja a ultima ratio. A medida cautelar não pode ser mais gravosa do que a eventual pena a ser aplicada, sobretudo diante da primariedade do acusado e da pequena quantidade de substância apreendida, conforme ressaltado pela defesa e pela jurisprudência colacionada.

6. Da jurisprudência

Os precedentes dos Tribunais de Justiça do Estado de São Paulo e do Rio de Janeiro, juntados aos autos, reconhecem a possibilidade de concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, para réus primários e em situações análogas, em consonância com o entendimento consolidado dos tribunais superiores.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, julgo procedente o pedido e concedo a liberdade provisória ao Requerente E. P. S., mediante imposição das seguintes medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP:

• Comparecimento periódico em juízo, para informar e justificar suas atividades (art. 319, I, CPP);
• Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP);
• Proibição de manter contato com as testemunhas arroladas (art. 319, III, CPP).

Advirto que o descumprimento injustificado das medidas impostas poderá acarretar a revogação do benefício e decretação da prisão preventiva.

Oficie-se à autoridade policial e ao Ministério Público para ciência e providências.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido e dou-lhe provimento, concedendo a liberdade provisória ao Requerente, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos acima expostos.

Rio Verde, [data do julgamento].

[Assinatura do Magistrado]
Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Verde – GO