Contexto Fático

Em 23 de novembro de 2024, J. C. da S. de S. foi preso em flagrante sob acusação de tentativa de feminicídio contra C. da S. L., com base no CP, art. 121, §2º, VI, combinado com o CP, art. 14, II. O incidente ocorreu em sua residência, onde ele convivia temporariamente com sua esposa, Nara Cristina Goulart Ferreira, Carolina e Marcos. A confusão teve início devido a ciúmes entre as mulheres, culminando em agressões mútuas.

José Carlos afirma que, ao perceber sua esposa ferida, agiu sob violenta emoção e estado de embriaguez, desferindo golpes contra Carolina e Marcos. Ele declara não se recordar claramente dos atos devido ao estado emocional e ao consumo de álcool. Ressalta ainda que é réu primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito, o que, segundo a defesa, são fatores que permitem sua liberdade provisória sem prejuízo à ordem pública ou à instrução criminal.

Além disso, foi alegado pela defesa que houve excesso de prazo na conclusão do inquérito policial e na apresentação da denúncia pelo Ministério Público, configurando constrangimento ilegal.

Fundamentação Jurídica

A CF/88, art. 5º, LXVI, assegura que "ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança". Ademais, o Código de Processo Penal (CPP, art. 310, II), dispõe que a liberdade provisória deve ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva, estabelecidos no CPP, art. 312.

No caso em análise, José Carlos preenche as condições para concessão de liberdade provisória, pois é primário, possui bons antecedentes, endereço fixo e trabalho lícito. Não há indícios de que sua liberdade represente risco à ordem pública, à ordem econômica ou à instrução criminal, conforme exigido pelo CPP, art. 312.

A manutenção da prisão preventiva violaria princípios constitucionais, como a presunção de inocência (CF/88, art. 5º, LVII) e o direito à razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Além disso, a defesa aponta que o excesso de prazo na conclusão do inquérito e na apresentação da denúncia configura constrangimento ilegal, nos termos do CPP, art. 648, II.

Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência brasileira reconhece a possibilidade de concessão de liberdade provisória em casos semelhantes, especialmente quando ausentes os requisitos para prisão preventiva. Exemplos relevantes incluem:

• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2205852-50.2024.8.26.0000: Decisão fundamentada na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva, ressaltando que a liberdade é a regra no Estado Democrático de Direito. Ordem concedida com medidas cautelares diversas da prisão.
• TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal 2133149-24.2024.8.26.0000: Caso em que a prisão foi mantida devido à presença de requisitos do art. 312 do CPP. Contudo, destaca-se que a mera primariedade e bons antecedentes não são suficientes para a liberdade provisória sem análise do caso concreto.

Conclusão e Pedidos

Diante do exposto, a defesa de José Carlos da Silva de Souza requer:

1. O relaxamento da prisão em flagrante, considerando o excesso de prazo na conclusão do inquérito e na apresentação da denúncia;
2. Subsidiariamente, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, nos termos do CPP, art. 310, II;
3. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, caso necessário;
4. A intimação do Ministério Público para manifestação;
5. A expedição do alvará de soltura, caso deferido o pedido de liberdade provisória.

Esses pedidos fundamentam-se tanto na ausência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva quanto na garantia constitucional da presunção de inocência e do devido processo legal.