Fatos

No dia 23 de novembro de 2024, J. C. dos S. foi preso em flagrante sob acusação de tentativa de feminicídio contra C. da S. L. O episódio ocorreu em sua residência, onde estavam presentes sua esposa (N.), a vítima (C.) e outra pessoa (M.).

O conflito teria começado por ciúmes entre N. e C., resultando em agressões mútuas. O requerente, ao ver sua esposa ferida, agiu sob violenta emoção e embriaguez, desferindo golpes contra C. e M. Contudo, ele afirma não se lembrar claramente dos atos devido ao estado emocional e à ingestão de álcool.

Apesar do despacho judicial determinando a remessa dos autos à Delegacia de Polícia para novas diligências, a defesa argumenta que J. C. dos S. não pode permanecer preso. Ele é réu primário, possui bons antecedentes e residência fixa, podendo responder ao processo em liberdade sem causar prejuízo à ordem pública ou ao andamento processual.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, caput, e incisos LVII e LXVI, estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória e que a prisão preventiva deve ser excepcional. No caso, não há elementos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

O Código de Processo Penal (CPP), em seu art. 310, II, determina que a liberdade provisória deve ser concedida quando ausentes os requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312. O requerente preenche todos os requisitos: é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não representa risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

Além disso, o art. 319 do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas de forma suficiente e proporcional ao caso, garantindo o regular andamento processual sem a necessidade de encarceramento.

Jurisprudências Relevantes

1. TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP:

"Habeas Corpus - Homicídio qualificado tentado - Decisão desfundamentada que não demonstra a necessidade da prisão preventiva. Liberdade provisória concedida mediante condições, respeitando o princípio de que a liberdade é a regra em um Estado Democrático de Direito."

2. TJSP (15ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP:

"Habeas Corpus - Homicídio Qualificado. Requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP presentes. A primariedade e bons antecedentes, por si só, não garantem liberdade provisória. Ordem denegada."

Embora existam precedentes negando a liberdade em crimes graves, a defesa sustenta que, no presente caso, não há elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva.

Pedidos

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, requer-se:

1. A concessão de liberdade provisória ao requerente, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP;
2. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, caso necessário;
3. A intimação do Ministério Público para manifestação;
4. A expedição do alvará de soltura, caso deferido o pedido.

A defesa reitera que o requerente está à disposição para cumprir quaisquer medidas cautelares que Vossa Excelência entender cabíveis e que não há elementos que justifiquem sua manutenção em prisão preventiva.