Simulação de Voto

Introdução

Este voto é apresentado com base nos fatos narrados e nos fundamentos legais expostos no caso em análise. Com base na Constituição Federal de 1988, bem como nas normas aplicáveis do Código de Processo Penal, o magistrado deve decidir acerca da procedência ou improcedência do pedido formulado no habeas corpus impetrado em favor do Paciente.

Relatório

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de [Nome do Paciente], alegando a existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção de sua prisão preventiva. Segundo a impetração, o Paciente foi preso em flagrante no dia [data], sob a acusação de [descrever a acusação]. Contudo, argumenta-se que o Paciente não estava no local dos fatos no momento do suposto crime, não foi reconhecido pelas vítimas, e que a audiência de custódia foi realizada fora do prazo legal.

A defesa alega ainda que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, e é mãe de duas crianças menores de idade, estando em período de amamentação. Requer-se, assim, a concessão do habeas corpus para a revogação da prisão preventiva, ou, subsidiariamente, a substituição por prisão domiciliar.

Fundamentação

Dos Fatos

Os fatos narrados demonstram que o Paciente foi submetido a uma prisão preventiva sem o devido respeito às garantias constitucionais e processuais. Conforme exposto, a audiência de custódia foi realizada fora do prazo previsto no art. 310 do Código de Processo Penal, configurando nulidade processual. Ademais, a ausência de reconhecimento por parte das vítimas e a inexistência de provas concretas que vinculem o Paciente ao local dos fatos reforçam a inexistência de justa causa para a manutenção da prisão preventiva.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LIV, assegura que ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal. Além disso, o art. 312 do Código de Processo Penal exige a presença de requisitos concretos para a decretação da prisão preventiva, como o periculum libertatis e a garantia da ordem pública, os quais não se fazem presentes no caso em tela.

O art. 318, inciso V, do CPP, prevê ainda a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for mãe de crianças menores de 12 anos, como é o caso do Paciente.

Ressalto, também, que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reconhecido a necessidade de observância às condições pessoais do acusado, quando compatíveis com a substituição da prisão preventiva, conforme demonstrado nas decisões abaixo:

Jurisprudência

1. TJRJ (Quarta Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "A manutenção da custódia cautelar do Paciente se mostra desnecessária à luz das peculiaridades do caso em exame, e notadamente diante da primariedade e bons antecedentes do réu. Ordem concedida."
2. TJRJ (Sétima Câmara Criminal) - Habeas Corpus Acórdão/TJRJ: "A prisão cautelar não é necessária, pois não se adequa às circunstâncias do fato e à gravidade do crime, a teor do disposto nos art. 282, II, e art. 313, ambos do CPP. Ordem concedida."

Conclusão

À luz do exposto, entendo que a prisão preventiva do Paciente revela-se desproporcional e desnecessária, em afronta ao princípio da presunção de inocência e ao devido processo legal. A situação fática e a ausência de elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar indicam a necessidade de concessão da ordem de habeas corpus.

Dispositivo

Ante o exposto, e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto por CONHECER do presente habeas corpus e CONCEDER A ORDEM para determinar:

1. A imediata soltura do Paciente, com a expedição do competente alvará de soltura;
2. Subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]

`, `

`, `

`, `

` e `

` para organizar o texto em seções claras. - O dispositivo finaliza o voto, indicando a decisão. - O voto está fundamentado em aspectos legais e jurisprudenciais, com base na CF/88 e no CPP. - O layout básico foi estilizado para melhorar a legibilidade.