Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória com isenção de fiança, formulado pelo Requerente, preso em flagrante na cidade de Caldas Novas/GO, sob a acusação de dirigir embriagado, conforme artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O Requerente alega que é primário, possui endereço fixo e ocupação lícita, e que a prisão preventiva não se justifica nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP).

O pedido está fundamentado no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), e nos artigos 310, §1º e 319 do CPP, sendo pleiteada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Fundamentação

Nos termos do artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, \\\"ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança\\\". O artigo 310, §1º, do CPP, reforça a necessidade de o magistrado conceder liberdade provisória quando ausentes os requisitos da prisão preventiva.

O caso em análise revela que o Requerente é primário, possui endereço fixo e ocupação lícita, conforme consta dos autos. Não há, portanto, elementos que demonstrem que sua liberdade comprometerá a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP.

Ademais, a aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, como a proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, mostra-se suficiente e proporcional para garantir o regular andamento do processo, nos termos do artigo 282, §6º, do CPP.

Cito, ainda, precedentes jurisprudenciais que corroboram a concessão de liberdade provisória em situações similares:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares, considerando que o paciente era primário e não oferecia riscos à ordem pública.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Concessão de liberdade provisória em caso de tráfico devido à ausência de audiência de custódia e inexistência de fundamentos para a prisão preventiva.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: Liberdade provisória concedida em caso de estelionato, com imposição de medidas cautelares, considerando a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça no delito.

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 310, §1º, 312, 319 e 282, §6º, todos do Código de Processo Penal, dou procedência ao pedido para conceder ao Requerente a liberdade provisória com isenção de fiança, mediante a imposição das seguintes medidas cautelares:

1. Proibição de mudar de endereço sem prévia comunicação ao Juízo;
2. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades;
3. Proibição de frequentar bares e estabelecimentos similares durante o curso do processo.

Determino, ainda, a expedição do competente alvará de soltura, caso o Requerente ainda esteja preso, e a atualização de seus dados cadastrais nos autos.

Intime-se o advogado do Requerente para todos os atos processuais futuros.

Conclusão

Assim voto.

Araguari/MG, ___ de __________ de 2024.

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Magistrado