Segue o HTML com a simulação do voto do magistrado baseada no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de restituição de fiança formulado por A. J. dos S., com fundamento no art. 120, §1º, do Código de Processo Penal, em razão da extinção da punibilidade do requerente pela prescrição, conforme decisão transitada em julgado em 13 de setembro de 2022. O processo foi arquivado definitivamente, e o valor da fiança permanece depositado judicialmente sem que tenha sido restituído ao requerente. O Ministério Público foi devidamente intimado para manifestação.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos e da Norma Aplicada

Conforme os autos, o requerente teve a punibilidade extinta por prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Não há, nos autos, qualquer decisão que impeça a restituição da fiança, tampouco manifestação contrária do Ministério Público.

O art. 120, §1º, do Código de Processo Penal é claro ao dispor que, extinta a punibilidade, o valor depositado a título de fiança deve ser restituído ao acusado ou a quem de direito, salvo determinação judicial contrária, o que não se verifica no presente caso.

2. Da Proporcionalidade e do Direito Fundamental

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LIV, assegura o princípio do devido processo legal, que inclui a aplicação de medidas de forma proporcional e razoável. A manutenção de valores depositados a título de fiança, após a extinção da punibilidade, configura afronta a esse princípio, além de gerar enriquecimento sem causa por parte do Estado.

Ademais, a finalidade da fiança, como medida cautelar, é garantir a presença do acusado nos atos processuais e evitar a prática de novos crimes. Extinta a punibilidade, tal finalidade torna-se inexistente, devendo o valor ser restituído ao titular do depósito.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência nacional é pacífica no sentido da restituição de valores de fiança quando há extinção da punibilidade, conforme ilustram os seguintes precedentes:

• STJ (6ª T.) - HABEAS CORPUS 728.814 - PR: "Extinta a punibilidade, não há razão para manter o valor da fiança depositado judicialmente, devendo ser restituído ao depositante."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "A restituição da fiança é medida que se impõe diante da extinção da punibilidade, em observância ao princípio da proporcionalidade."

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 120, §1º, do Código de Processo Penal, e no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por A. J. dos S. para determinar a restituição do valor depositado a título de fiança.

Determino, ainda, a expedição de alvará judicial para levantamento do valor, devendo o requerente informar, no prazo de cinco dias, os dados bancários para o depósito, caso seja necessário.

Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]

Juiz(a) de Direito

Essa simulação de voto segue a estrutura formal e o raciocínio jurídico esperado de um magistrado, com base nos fundamentos legais e constitucionais apresentados no documento.