Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu, ora embargante, com o objetivo de sanar omissões e contradições presentes na sentença que o absolveu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (CPP), mas que deixou de analisar a tese defensiva de absolvição com base no artigo 386, inciso I, do mesmo diploma legal. Além disso, a sentença não determinou a devolução do valor da fiança paga pelo réu, o que foi apontado como omissão relevante.

Os autos foram remetidos para análise e prolação de voto, nos termos do artigo 619 do CPP, em observância ao contraditório e à ampla defesa garantidos pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Omissão Quanto à Tese de Absolvição com Base no CPP, Art. 386, I

O embargante sustentou ao longo da instrução processual a inexistência do fato criminoso, pleiteando a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso I, do CPP. Contudo, a sentença limitou-se a absolver o réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, que trata da insuficiência de provas, sem analisar a tese de inexistência do fato.

Tal omissão viola o dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, que exige que o magistrado apresente os fundamentos de fato e de direito que embasam sua decisão. É imprescindível que toda tese defensiva apresentada seja analisada, sobretudo quando tem o potencial de alterar o fundamento da absolvição.

2. Da Omissão Quanto à Devolução da Fiança

O embargante comprovou nos autos o pagamento do valor de R$ [valor] a título de fiança, conforme determina o artigo 336 do CPP. Com a absolvição, é direito do réu a restituição integral do valor pago. A ausência de determinação expressa na sentença configura omissão relevante que compromete os direitos do embargante e deve ser sanada.

3. Da Necessidade de Observância ao Princípio da Ampla Defesa e do Contraditório

Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, asseguram ao réu o direito de ter suas teses analisadas de forma adequada e fundamentada. A omissão de análise da tese prevista no artigo 386, inciso I, do CPP, assim como a ausência de determinação quanto à restituição da fiança, configuram violações a esses princípios.

JURISPRUDÊNCIA

STJ, HC Acórdão/STJ: "Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade."

TJSP, Embargos de Declaração Criminal Acórdão/TJSP: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando existentes ‘omissão’, ‘ambiguidade’, ‘obscuridade’ ou ‘contradição’ contidas em uma decisão, tal como determina o CPP, art. 620."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e voto no sentido de dar-lhes provimento para:

1. Sanar a omissão quanto à análise da tese defensiva de absolvição com fundamento no artigo 386, inciso I, do CPP, reconhecendo a inexistência do fato criminoso;
2. Determinar a restituição do valor da fiança paga pelo embargante, nos termos do artigo 336 do CPP;
3. Manter a absolvição do réu, com a devida retificação dos fundamentos jurídicos.

Em atenção aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 619 do Código de Processo Penal, fundamento a presente decisão para garantir a completude e clareza do julgado.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, voto pelo provimento dos embargos de declaração, nos termos do dispositivo acima.

[Cidade/Estado], [data].

Magistrado: [nome do magistrado]