Resumo Fático

O paciente, W. C. dos S., foi preso em flagrante no dia 03 de dezembro de 2024, acusado de cometer os crimes de lesão corporal (art. 129, §13), ameaça (art. 147) e dano material (art. 163) do Código Penal, no contexto de violência doméstica contra a vítima K. de O. B., conforme a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Após a homologação do flagrante, foi concedida liberdade provisória mediante fiança de R$ 1.412,00. Contudo, o paciente, que é economicamente hipossuficiente, permanece preso por não ter condições financeiras para efetuar o pagamento. Ele é primário, possui bons antecedentes, sustenta uma filha menor e está sendo representado por advogado atuando pro bono.

Fundamentos Jurídicos

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXVI, dispõe que ninguém será mantido preso quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança. Complementando, o art. 350 do Código de Processo Penal permite a concessão de liberdade provisória sem fiança para réus que demonstrem hipossuficiência econômica.

O arbitramento de fiança, quando desproporcional às condições financeiras do acusado, configura constrangimento ilegal e viola princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III) e a igualdade (art. 5º, caput). Doutrinadores renomados, como Guilherme de Souza Nucci, reforçam que a fiança deve ser proporcional à capacidade econômica, evitando exclusão social e perpetuação de desigualdades.

Ademais, a legislação processual penal prevê a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), o que reforça a possibilidade de liberdade provisória ao paciente sem a exigência de pagamento de fiança.

Jurisprudência Aplicável

Os tribunais superiores têm reconhecido a possibilidade de dispensa de fiança em casos de hipossuficiência. Exemplos incluem:

• STJ (6ª T.) - Habeas Corpus 681.558 - RJ: "A liberdade provisória não pode ser condicionada ao pagamento de fiança quando o acusado demonstra incapacidade econômica."
• TJSP (16ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: "Circunstâncias autorizam a concessão de liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão."

Conclusão

O paciente encontra-se em situação de prisão ilegal, pois a manutenção de sua liberdade não pode depender do pagamento de fiança que ele não possui condições de arcar. Sua condição de hipossuficiência, aliada à ausência de periculosidade e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares, justifica a concessão de liberdade provisória sem o pagamento de fiança.

A defesa requer a dispensa imediata do pagamento da fiança e a concessão da liberdade provisória, em respeito à dignidade humana e aos princípios constitucionais e legais aplicáveis.