Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos termos do CF/88, art. 93,  IX, passo a proferir meu voto em relação ao pedido formulado nos autos.

Dos Fatos

O Requerente pleiteia a devolução do valor pago a título de fiança, após ter sido absolvido em decisão judicial transitada em julgado. Consta nos autos que a fiança foi arbitrada e paga em momento anterior, sendo que tal quantia não foi utilizada para pagamento de multas, custas ou indenizações.

Com base no exposto, o caso trata de um pedido de restituição de valor, sob a alegação de inexistência de condenação que justificasse a retenção do montante.

Do Direito

A análise do pedido deve observar os dispositivos legais aplicáveis. O CPP, art. 336 é claro ao dispor que a fiança será restituída ao acusado quando não houver condenação transitada em julgado ou quando o valor não for utilizado para os fins previstos em lei.

No caso em tela, considerando que houve absolvição do Requerente e que a decisão transitou em julgado, não existe justificativa para a retenção do valor. A norma do CPP, art. 337 reforça que o pedido de restituição deve ser analisado pelo juízo competente, sendo esta a instância adequada para determinar a devolução.

Adicionalmente, o CCB/2002, art. 884, dispõe sobre a vedação ao enriquecimento sem causa, princípio que também deve ser observado pelo Estado no manejo de recursos financeiros oriundos de particulares.

Jurisprudências Aplicáveis

O presente caso encontra respaldo em entendimento já consolidado em diversos tribunais, conforme demonstrado pelos precedentes apresentados:

• TJSP (3ª Câmara de Direito Criminal) - Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP - Ribeirão Preto: Determinação de restituição de saldo remanescente de fiança, conforme análise do juízo competente.
• STJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.098.937 - SP: Garantia devolvida em casos de ausência de condenação ou agravamento de risco incompatível com a finalidade da fiança.
• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Campinas: Reconhecimento da dispensa de pagamento de fiança em situações específicas, conforme o CPP, art. 350.

Fundamentação Hermenêutica

Com base na interpretação sistemática dos dispositivos legais e nos princípios constitucionais aplicáveis, concluo que o pedido do Requerente atende aos requisitos legais e jurisprudenciais. A retenção do valor pago a título de fiança, na ausência de condenação ou destinação legal, configura violação ao direito patrimonial do Requerente e ao princípio da proporcionalidade.

Ademais, a restituição do valor é medida que prestigia a segurança jurídica e a confiança legítima do cidadão no sistema judiciário, valores fundamentais do Estado Democrático de Direito.

Conclusão

Ante o exposto, com base no CPP, art. 336 e CPP, art. 337, e no CCB/2002, art. 884 e na CF/88, art. 93, IX, voto pelo conhecimento do pedido e pela sua procedência, determinando a imediata restituição do valor pago a título de fiança, devidamente atualizado, ao Requerente.

Outrossim, determino a intimação do Ministério Público para manifestação, nos termos do CPP, art. 337, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios caso haja resistência injustificada ao cumprimento desta decisão.

É como voto.

Termos Finais

Por ser medida de direito e justiça, submeto o presente voto à apreciação do colegiado.

Local e data: __________.

Assinatura: ____________________________