Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de análise do pedido de liberdade provisória formulado por S. J. de A. S., nos termos dos autos, com fundamento no art. 310, III, do Código de Processo Penal, bem como na aplicação de princípios constitucionais e legais aplicáveis.

DA ANÁLISE DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, o requerente, em um momento de descontrole emocional, efetuou um disparo de arma de fogo ao alto, sem gerar dano físico a terceiros. Posteriormente, descartou a arma e se retirou do local. Não obstante, foi indiciado pelo crime de tentativa de feminicídio, sendo preso preventivamente em 05 de fevereiro de 2025.

O requerente é primário, possui residência fixa e não apresenta histórico de condutas delituosas, conforme consta nos autos.

DO DIREITO

Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva somente pode ser decretada quando presentes os requisitos de garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso em análise, tais requisitos não foram devidamente demonstrados.

A Constituição Federal de 1988, no art. 5º, LVII, estabelece o princípio da presunção de inocência, assegurando que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A manutenção da prisão preventiva do requerente, sem que estejam presentes os requisitos legais, representa violação a esse princípio.

Ademais, o art. 319 do CPP prevê a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais se mostram suficientes no presente caso para garantir a ordem pública e o regular andamento processual, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de aproximação da vítima.

DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de concessão de liberdade provisória em casos análogos, desde que ausentes os requisitos da prisão preventiva:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Marília: \\\"Pleito de liberdade provisória. Delito de lesão corporal em contexto de violência doméstica. Não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.\\\"

CONCLUSÃO

O requerente reúne condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não havendo elementos concretos nos autos que demonstrem risco à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.

Assim, entendo que a manutenção da prisão preventiva, no caso em tela, configura verdadeira antecipação de pena, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, conheço do pedido e voto no sentido de dar procedência ao pedido de liberdade provisória, aplicando, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, as seguintes medidas cautelares:

1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades;
2. Proibição de se aproximar da vítima a uma distância mínima de 200 metros;
3. Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação;
4. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana.

Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura, caso o requerente esteja preso exclusivamente por este motivo, e a intimação do Ministério Público para acompanhamento das medidas cautelares impostas.

É como voto.

TERMOS FINAIS

Confio que a decisão ora proferida reflete o respeito aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, zelando pelo equilíbrio entre a proteção da sociedade e os direitos individuais do requerente.

Local e data: __________, ___ de __________ de 2025.

Magistrado: _____________________________