Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado por Ester S. D., com fundamento no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 310, II, e 319 do Código de Processo Penal. A requerente, jovem de 18 anos, foi presa em flagrante sob a acusação de participação em um roubo ocorrido em São Vicente, SP. Alega-se a inexistência de indícios do envolvimento direto no delito, além de destacar que a requerente é primária, possui residência fixa e não apresenta antecedentes criminais.

II. Fundamentação

O presente voto pauta-se no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade.

Inicialmente, observa-se que a prisão preventiva, como medida excepcional, deve estar amparada nos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso em tela, não restou demonstrado qualquer desses requisitos.

Ademais, a presunção de inocência, princípio consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal, impõe que ninguém seja considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A manutenção da prisão preventiva, sem elementos concretos que comprovem a periculosidade da requerente ou risco à instrução criminal, configura afronta a esse princípio.

O art. 310, II, do Código de Processo Penal prevê que, na ausência de fundamentos para a prisão preventiva, deve ser concedida a liberdade provisória, com ou sem aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. No caso em análise, verifica-se que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão é suficiente e adequada para garantir o prosseguimento da instrução criminal.

A jurisprudência consolidada segue no mesmo sentido. Cito, a título de exemplo, os precedentes:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Marília: "Pleito de liberdade provisória. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida para deferir ao paciente a liberdade provisória, com as medidas cautelares previstas no art. 319, I e IV, do CPP."
• TJSP (2ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Andradina: "Possibilidade de concessão de liberdade provisória, com medidas cautelares. Paciente que comprovou residência fixa, primária, de bons antecedentes. Possibilidade de aguardar, em liberdade, o desfecho de eventual ação penal. Ordem concedida, para deferir a liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares."

III. Conclusão

Diante do exposto, voto pela concessão da liberdade provisória à requerente, Ester S. D., mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal:

1. Comparecimento periódico em juízo, no prazo e condições a serem fixados, para informar e justificar atividades;
2. Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial;
3. Proibição de manter contato com eventuais testemunhas do processo.

Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver presa, e a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação quanto ao cumprimento das medidas cautelares impostas.

É como voto.

São Vicente, ___ de janeiro de 2025.

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Magistrado