Modelo de Recurso Ordinário em Habeas Corpus para Revogação de Prisão Preventiva com Base em Falta de Fundamentação Idônea e Possibilidade de Medidas Cautelares

Publicado em: 15/10/2024 Direito Penal Processo Penal
Petição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto ao Superior Tribunal de Justiça contra acórdão da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva do paciente acusado de roubo majorado. O recurso fundamenta-se na ausência de motivação idônea da prisão preventiva, violação aos dispositivos legais do CPP (arts. 226, 312, 315 e 319) e princípios constitucionais (CF/88, art. 93, IX), destacando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Inclui análise jurídica detalhada, jurisprudência relevante e pedido de revogação da prisão preventiva ou nova análise pelo tribunal de origem.

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

1. ENDEREÇAMENTO

AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Conforme previsão do CF/88, art. 105, I, “c”)

2. PREÂMBULO

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, portador do CPF nº 000.000.000-00 e do RG nº 00.000.000-0, residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 123, Bairro Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado que esta subscreve, M. F. de S. L., inscrita na OAB/RJ sob o nº 123.456, com escritório profissional situado na Av. Rio Branco, nº 456, sala 801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, endereço eletrônico: [email protected], vem, respeitosamente, interpor o presente:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS

com fulcro no CF/88, art. 105, I, “c”, contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Habeas Corpus nº 0001437-03.2025.8.19.0000, que denegou a ordem de habeas corpus impetrada em favor do paciente A. J. dos S., mantendo a prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ.

3. TEMPESTIVIDADE E CABIMENTO DO RECURSO

Nos termos do CF/88, art. 105, I, “c”, é cabível o presente Recurso Ordinário em Habeas Corpus contra acórdão denegatório proferido por Tribunal de Justiça estadual. O acórdão recorrido foi publicado em 20/02/2025 (terça-feira), sendo o presente recurso interposto dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, conforme previsão do CPP, art. 39, c/c Lei 8.038/90, art. 30.

Assim, o recurso é tempestivo e cabível, devendo ser conhecido por este Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

4. DOS FATOS

O paciente A. J. dos S. foi preso preventivamente em 10/01/2025, sob a acusação de ter praticado, em tese, o crime de roubo majorado, tipificado no CP, art. 157, §2º, II, por duas vezes, em continuidade delitiva, nos termos do CP, art. 71. A prisão foi decretada com base em elementos colhidos na fase policial, especialmente no reconhecimento feito pela vítima, realizado em sede policial, sem a observância das formalidades previstas no CPP, art. 226. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, alegando ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. Contudo, a ordem foi denegada pela Sétima Câmara Criminal do TJRJ, sob o fundamento de que estariam presentes os requisitos do CPP, art. 312, e que o reconhecimento policial seria suficiente para justificar a prisão preventiva. Diante disso, não restou alternativa senão interpor o presente recurso ordinário, visando à revogação da prisão preventiva e à concessão da liberdade provisória ao paciente.

5. DO DIREITO

A prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser devidamente fundamentada e amparada em elementos concretos que demonstrem a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme exigido pelo CPP, art. 312. No "'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Voto do Relator

Trata-se de Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto por M. F. de S. L., advogada regularmente inscrita na OAB/RJ sob o nº 123.456, em favor do paciente A. J. dos S., contra acórdão proferido pela Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que denegou a ordem de habeas corpus e manteve a prisão preventiva decretada pelo juízo da Vara Criminal da Comarca da Capital/RJ.

Conhecimento do Recurso

O recurso é cabível e tempestivo, nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que se volta contra acórdão denegatório proferido por Tribunal de Justiça estadual em sede de habeas corpus.

Verificada a regularidade formal e a presença dos requisitos legais, conheço do recurso.

Do Mérito

A controvérsia cinge-se à legalidade e à adequação da manutenção da prisão preventiva do paciente, sob a justificativa de sua suposta participação em delitos previstos no art. 157, §2º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal.

Consta dos autos que a custódia cautelar foi amparada em decisão lastreada unicamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitiva, sem observância das formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal, e sem existência de outros elementos de prova que corroborem a autoria imputada ao paciente.

Ademais, a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a repetir a gravidade abstrata do delito, sem demonstrar a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, exigidos pelo art. 312 do CPP.

Tal ausência de motivação idônea afronta diretamente o art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade.

Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prisão preventiva não se presta a antecipar o cumprimento de pena, tampouco pode ser mantida com base em argumentos genéricos ou na mera gravidade do delito.

Jurisprudência Aplicável

HC Acórdão/STJ – STJ – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz: "A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos, não se admitindo decisões baseadas em gravidade abstrata do delito ou em fundamentos genéricos."

HC Acórdão/TJRJ – TJRJ: "A prisão preventiva exige demonstração da periculosidade concreta do agente e da insuficiência das medidas cautelares do CPP, art. 319."

Conclusão

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário, para reformar o acórdão recorrido e revogar a prisão preventiva do paciente A. J. dos S., com a consequente concessão de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.

É como voto.

Brasília, data do julgamento

___________________________________
Ministro Relator

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