Legislação
CP - Código Penal
Art. 215-A
Parte Especial - (Ir para)
Título VI - DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Ir para)
Capítulo I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Ir para)
- Importunação sexual
- Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro:
Lei 13.718, de 24/09/2018, art. 2º (acrescenta o artigo).Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
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Importunação sexual (Pesquisa Jurisprudência)