Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por A. J. dos S., com fundamento no CPP, art. 316 do Código de Processo Penal. O requerente aponta que a prisão preventiva não atende aos requisitos legais previstos no CPP, art. 312, e que medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, seriam suficientes para resguardar os fins do processo.

Fundamentação

A CF/88, art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, exige que toda decisão judicial seja devidamente fundamentada. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável ao caso.

Dos Fatos

O requerente foi preso em flagrante sob a acusação de prática dos crimes previstos no CP, art. 129, §3º, CP, art. 147, §3º e CP, art. 215-A do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, regido pela Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Posteriormente, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública e na proteção da vítima.

Ressalta-se que o requerente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita. Não há nos autos elementos concretos que demonstrem descumprimento de medidas protetivas ou risco à integridade da vítima, o que poderia justificar a excepcionalidade da prisão preventiva.

Do Direito

A prisão preventiva é medida excepcional, aplicável apenas quando presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312: garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou assegurar a aplicação da lei penal. No caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, o artigo 313, III, do CPP estabelece que a prisão preventiva será cabível apenas quando necessária para garantir a execução de medidas protetivas de urgência.

No presente caso, verifica-se que o requerente não descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas e que as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 são suficientes para resguardar a integridade da vítima e os fins do processo penal. A manutenção da prisão preventiva, sem a devida fundamentação em elementos concretos, configura violação ao princípio da proporcionalidade e a CF/88, art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, que assegura o direito ao habeas corpus contra coação ilegal.

Jurisprudência

A jurisprudência brasileira é clara ao priorizar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando estas forem suficientes para garantir os fins do processo penal. Destaco os seguintes precedentes:

• STJ, HC Acórdão/STJ: \\\\\\\"A prisão preventiva deve ser fundamentada em elementos concretos. A aplicação de medidas cautelares diversas deve ser priorizada, desde que adequada ao caso concreto.\\\\\\\"
• TJSP, Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \\\\\\\"Ausência de preenchimento dos requisitos legais para prisão preventiva. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares sem risco à integridade da vítima.\\\\\\\"

Decisão

Ante o exposto, com fundamento no CPP, art. 312, CPP, art. 319 e CPP, art. 316 do Código de Processo Penal, bem como nos princípios constitucionais previstos na CF/88, art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, voto por conhecer do pedido e dar-lhe provimento, para revogar a prisão preventiva do requerente, determinando a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas, previstas no CPP, art. 319:

1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, I);
2. Proibição de se aproximar ou manter contato com a vítima, seus familiares e testemunhas, mantendo distância mínima de 200 metros (CPP, art. 319, III);
3. Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga (CPP, art. 319, V).

Determino, ainda, a expedição de alvará de soltura clausulado, condicionando a liberdade do requerente ao cumprimento das medidas acima descritas. Oficie-se o Ministério Público para ciência e providências cabíveis.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito