Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por F. D. V., com fundamento no artigo 310, §1º, do Código de Processo Penal (CPP), em razão de prisão em flagrante pela suposta prática de tentativa de homicídio contra A. F. P. A..

Passo à análise dos fatos e fundamentos apresentados.

1. Dos Fatos

Consta nos autos que o réu foi preso em flagrante sob a acusação de tentativa de homicídio motivada por uma discussão envolvendo uma dívida de R$ 50,00. O réu alega legítima defesa, afirmando que agiu para proteger sua esposa de possível agressão por parte da vítima.

Ressalta-se que o réu é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, fatores que devem ser considerados na análise de sua conduta e situação processual.

2. Do Direito

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVI, estabelece que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Além disso, o artigo 312 do CPP dispõe que a prisão preventiva só deve ser decretada em situações excepcionais, quando presentes os requisitos de garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal.

No caso em análise, verifico que não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva. O réu apresentou-se voluntariamente à autoridade policial, demonstrando colaboração com a Justiça. Ademais, não há indícios de que sua liberdade comprometerá a ordem pública ou a instrução criminal.

O artigo 319 do CPP prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, tais como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de contato com a vítima, medidas que, entendo, são suficientes para garantir o regular andamento do processo.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a possibilidade de concessão de liberdade provisória em casos semelhantes. Cito, por exemplo, os seguintes precedentes:

• TJSP (11ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP:

  \"Pleito de liberdade provisória. Paciente primário, possuidor de residência fixa e ocupação lícita. Suficiente a aplicação das medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida.\"

• TJSP (10ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP:

  \"Habeas Corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado tentado. Admissibilidade de liberdade provisória com medidas cautelares. Ordem concedida.\"

4. Da Decisão

Considerando o exposto, concluo que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, conforme disposto no artigo 312 do CPP. Além disso, verifico que as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP são adequadas e suficientes para assegurar o regular andamento do processo.

Assim, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, voto no sentido de:

1. Conceder a liberdade provisória ao réu FRANCISCO DAVID VIEIRA, mediante a aplicação das seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo e proibição de contato com a vítima;
2. Determinar que o descumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de nova prisão preventiva, nos termos do artigo 282, §4º, do CPP.

5. Conclusão

Ante o exposto, voto pela procedência do pedido de liberdade provisória, impondo-se ao réu as medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP, conforme acima especificado.

É como voto.