Simulação de Voto

Considerações Iniciais

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar, impetrado em favor de R. P. de S., atualmente preso preventivamente sob acusação de tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica. A defesa aponta ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva e sugere a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal (CPP). Alega ainda que os fatos demonstram a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º).

Dos Fatos

O paciente, réu primário, foi preso preventivamente sob a acusação de tentativa de homicídio, decorrente de uma discussão com sua companheira. Segundo consta nos autos, os golpes desferidos, embora graves, não implicaram risco de morte à vítima, conforme atestado médico. A defesa sustenta que a conduta imputada pode ser desclassificada para lesão corporal grave, argumentando a ausência de dolo de matar e a desnecessidade da prisão preventiva.

Do Direito

A prisão preventiva, como medida cautelar de caráter excepcional, encontra-se disciplinada no art. 312 do CPP. Deve, para sua decretação ou manutenção, observar a presença dos requisitos específicos, como a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a segurança da aplicação da lei penal.

No caso em análise, o paciente possui condições pessoais favoráveis, sendo réu primário, com bons antecedentes, endereço fixo e ocupação lícita, o que mitiga a possibilidade de reiteração criminosa ou fuga. Ademais, a gravidade abstrata do delito, por si só, não justifica a manutenção da prisão preventiva, conforme reiterado pelos Tribunais Superiores.

A análise dos fatos e do laudo médico aponta a ausência de dolo específico de matar, permitindo a desclassificação da conduta para lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º). Nesse contexto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, revela-se suficiente e proporcional.

Fundamentação Constitucional e Legal

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LXVI e LXVIII, assegura que ninguém será mantido preso quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, e garante o direito ao habeas corpus como instrumento de proteção da liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.

O art. 93, IX, da CF/88 exige que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade. No presente caso, a prisão preventiva não foi devidamente justificada, carecendo de elementos concretos que demonstrem a necessidade da segregação cautelar.

A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão encontra respaldo no art. 319 do CPP, sendo medida mais adequada e proporcional diante das circunstâncias do caso concreto.

Conclusão e Voto

Diante do exposto, conheço do presente habeas corpus e voto pela concessão da ordem, para:

1. Revogar a prisão preventiva do paciente R. P. de S.;
2. Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, tais como comparecimento periódico em juízo e proibição de se aproximar da vítima;
3. Determinar a reavaliação da tipificação penal, considerando a possibilidade de desclassificação do crime para lesão corporal grave (CP, art. 129, §1º).

Por fim, determino a notificação da autoridade coatora para cumprimento imediato desta decisão.

Termos Finais

Este é o meu voto, devidamente fundamentado nos princípios constitucionais e legais aplicáveis ao caso. A decisão aqui proferida busca harmonizar os direitos fundamentais do paciente com a proteção da ordem pública e a efetividade do processo penal.

Local e data.

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Magistrado
Vara Criminal da Comarca de __________