Aqui está a simulação do voto do magistrado, escrita em HTML conforme solicitado:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido formulado por M. F. de S. L. com o objetivo de revogar a prisão preventiva de C. E. da S., sob a fundamentação de que não há mais elementos concretos que justifiquem a manutenção da medida, especialmente em face do CPP, art. 318, V, e do CPP, art. 319, que elencam medidas cautelares diversas da prisão.

Os autos relatam que o Requerido está preso preventivamente em razão de suposta prática de violência doméstica, conforme disposto na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), sendo a prisão decretada para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.

Fundamentação

A prisão preventiva é medida de caráter excepcional, devendo ser aplicada apenas quando presentes os pressupostos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, conforme o disposto no CPP, art. 312. Em análise dos fatos apresentados, observa-se que a Requerente, suposta vítima no caso concreto, manifestou-se no sentido de não se sentir ameaçada pelo Requerido e destacou que os filhos menores necessitam de sua presença para sustento e cuidados, o que reforça a possibilidade de substituição da prisão preventiva.

O CPP, art. 318, V, prevê a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados de filhos menores de 12 anos. Além disso, o CPP, art. 319, estabelece medidas cautelares diversas da prisão, como o comparecimento periódico em juízo e a proibição de aproximação da vítima, que podem ser aplicadas conforme o caso concreto.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos LIV e LVII, consagra os princípios da presunção de inocência e da proporcionalidade, os quais devem nortear a aplicação das medidas cautelares no processo penal. A manutenção da prisão preventiva do Requerido, em ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configura constrangimento ilegal.

Ademais, os precedentes jurisprudenciais reforçam a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas menos gravosas, conforme decisão do TJSP (Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP), que reconheceu a ausência de periculum libertatis como fundamento para a revogação da prisão, e do mesmo tribunal (Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP), que autorizou a substituição por prisão domiciliar em razão das condições pessoais do agente e da ausência de risco concreto.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido de revogação da prisão preventiva de C. E. da S., determinando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do CPP, art. 319, especificamente:

1. Comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições a serem fixados pelo juízo de origem;
2. Proibição de aproximação da vítima, mantendo-se um raio mínimo de 300 metros de distância;
3. Proibição de contato com a vítima, por qualquer meio de comunicação;
4. Monitoramento eletrônico, se necessário.

Subsidiariamente, caso não seja possível o cumprimento das medidas acima, determino a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com fundamento no CPP, art. 318, V.

Intime-se o Ministério Público para conhecimento e eventuais manifestações. Expeça-se o alvará de soltura, caso não haja outro motivo para a manutenção da prisão.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Termos Finais

Sala das Sessões, em ___ de ___________ de 2024.

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Magistrado
Juiz de Direito

Essa simulação de voto está organizada com base nos elementos do documento fornecido, utilizando-se de fundamentos constitucionais e legais, bem como da técnica hermenêutica. O texto julga procedente o pedido e aplica medidas cautelares diversas da prisão.