Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por A. M. B. dos S., com fundamento no art. 318 do CPP, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção de inocência, previstos no art. 5º, incisos LVII e LXI da Constituição Federal. A requerente postula a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar, alegando estar gestante e possuir endereço fixo e trabalho lícito.

Voto

1. Dos Fatos

A requerente foi condenada à pena de 6 meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Contudo, em razão de sua ausência, a pena foi convertida em privativa de liberdade, com decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP. Atualmente, a requerente comprova possuir endereço fixo, trabalho lícito e se encontra gestante, solicitando a aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP.

2. Do Direito

A prisão preventiva, conforme disposto no art. 312 do CPP, deve ser aplicada de forma excepcional, sendo cabível apenas quando não houver outra medida suficiente para garantir a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

No caso concreto, a requerente preenche os requisitos para a substituição da prisão, considerando que:

• Possui endereço fixo e trabalho lícito, evidenciando intenção de colaborar com a Justiça;
• Está gestante, condição que autoriza a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso IV, do CPP;
• Não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva.

Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXI, assegura que a prisão deve observar os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. A manutenção da prisão da requerente, em sua condição atual, violaria esses princípios.

3. Jurisprudência

A jurisprudência nacional reforça que a prisão preventiva deve ser medida excepcional e que a análise da substituição por medidas cautelares deve considerar as circunstâncias concretas do caso:

\"A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o CPP, art. 319, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada.\" (TJSP, 3ª Câmara de Direito Criminal, HC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Airton Vieira, j. em 24/01/2025)

\"A análise da viabilidade ou não da concessão da prisão domiciliar deverá ser condicionada à verificação da proteção integral à criança e ao adolescente, com o nítido objetivo de assegurar a máxima efetividade dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta (CF/88, art. 227).\" (STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 07/02/2023)

4. Conclusão

Diante do exposto, entendo que a requerente preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso IV, do CPP. Não há elementos suficientes que justifiquem a manutenção de sua prisão preventiva, especialmente considerando sua condição de gestante e demais circunstâncias favoráveis.

Assim, voto no sentido de dar provimento ao pedido, determinando a substituição da prisão preventiva da requerente por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares diversas, a serem fixadas pelo juízo de origem, conforme o art. 319 do CPP.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer o pedido e dar-lhe procedência, determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso IV, do CPP, com a aplicação de medidas cautelares nos termos do art. 319 do CPP.