CPP - Código de Processo Penal

Livro III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Título II - DOS RECURSOS EM GERAL (Ir para)

Capítulo X - DO «HABEAS CORPUS» E SEU PROCESSO (Ir para)

- A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

Excesso de prazo

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

Nulidade do processo

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

Extinção da punibilidade

VII - quando extinta a punibilidade.