Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de liberdade provisória formulado por J. V. S. S., com fundamento no art. 310, III, do Código de Processo Penal, e no princípio da presunção de inocência garantido pelo art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. O requerente foi preso em flagrante após os fatos narrados nos autos.

É o relatório.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e do direito aplicável.

Análise dos Fatos

Conforme consta nos autos, o requerente, réu primário, com trabalho lícito e residência fixa, foi preso em flagrante após ter recebido de terceiro uma arma de fogo, que posteriormente foi localizada na residência de um parente, com a colaboração do próprio requerente. Não há nos autos qualquer elemento que demonstre que sua liberdade comprometa a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

Interpretação Jurídica

O art. 312 do Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva somente será decretada quando presente a necessidade para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. No caso em análise, ausentes tais requisitos, sendo, portanto, cabível a concessão da liberdade provisória.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 5º, incisos LXVI e LVII, consagra os princípios da excepcionalidade da prisão e da presunção de inocência, indicando que a liberdade deve ser a regra, e a prisão, a exceção. A segregação cautelar, portanto, deve ser aplicada apenas quando estritamente necessária.

O requerente preenche os requisitos para responder ao processo em liberdade, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme entendimento consolidado por diversos tribunais pátrios.

Jurisprudência

Em casos análogos, os Tribunais têm decidido pela concessão de liberdade provisória mediante a aplicação de medidas cautelares. Destaco as seguintes decisões:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"Hipótese que justifica a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares.\"
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP: \"A prisão é exceção, e a liberdade do indivíduo é a regra no Estado Democrático de Direito.\"

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 310, III, do Código de Processo Penal, e no art. 5º, incisos LVII e LXVI, da Constituição Federal, voto por dar provimento ao pedido, concedendo a liberdade provisória ao requerente, mediante a aplicação de medidas cautelares adequadas, como:

1. Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades;
2. Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial;
3. Recolhimento domiciliar no período noturno.

Determino, ainda, a expedição do alvará de soltura, caso não haja outro motivo para manter a prisão do requerente.

Decisão

Ante o exposto, concedo a liberdade provisória ao requerente João Victor Silva Santos, nos termos do voto acima fundamentado. Expeça-se o alvará de soltura com as medidas cautelares fixadas.

Publique-se, intime-se e cumpra-se.

Rio Verde - GO, (data).

Juiz(a) de Direito: (nome do Magistrado)