Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de análise da presente ação que requer a revogação da prisão preventiva de Fulano de Tal, com fundamento nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal. Alegam-se, em síntese, a ausência de requisitos legais que justifiquem a manutenção da medida extrema e a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, em razão das condições pessoais favoráveis do requerente.

Fundamentação

A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, é medida excepcional que exige a presença de requisitos concretos, tais como a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A sua manutenção deve ser devidamente fundamentada, sob pena de violação do princípio da presunção de inocência, consagrado no art. 5º, LVII, da Constituição Federal de 1988.

No caso em análise, o crime imputado ao requerente, previsto no art. 180, §3º do Código Penal (receptação culposa), é de menor potencial ofensivo e não envolve violência ou grave ameaça à pessoa. Ademais, conforme já destacado, o requerente possui residência fixa e emprego formal, demonstrando vínculo com o distrito da culpa e reduzindo o risco de fuga.

A jurisprudência pátria tem se manifestado reiteradamente no sentido de que, quando ausentes os requisitos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Assim, a manutenção da prisão preventiva, na presente hipótese, revela-se desproporcional e desnecessária.

Cito, a título exemplificativo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, que assevera:

"A prisão preventiva deve ser decretada apenas em situações excepcionais, sendo cabível a aplicação de medidas cautelares diversas quando ausentes os requisitos do CPP, art. 312."

Ressalte-se, ainda, que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, estabelece que todas as decisões judiciais devem ser devidamente fundamentadas, o que reforça a necessidade de analisar criteriosamente a adequação e proporcionalidade da prisão preventiva, à luz do caso concreto.

Dispositivo

Diante do exposto, voto no sentido de dar procedência ao pedido, determinando:

1. A revogação da prisão preventiva do requerente Fulano de Tal;
2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de origem;
3. A intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, se necessário.

A decisão deve ser cumprida imediatamente, expedindo-se o competente alvará de soltura, caso o requerente não esteja preso por outro motivo.

Conclusão

Por fim, reitero que a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP se revela suficiente e proporcional ao caso concreto, resguardando os interesses da Justiça sem desrespeitar os direitos fundamentais do requerente.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo