Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por [NOME DO REQUERENTE], com fundamento no artigo 316 do Código de Processo Penal (CPP), sob o argumento de ausência dos requisitos que justifiquem a medida extrema, conforme previsto nos artigos 312 e 319 do CPP, além de afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/88) e da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

O requerente alega ser primário, possuir bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, o que, em tese, afastaria a necessidade da manutenção da custódia cautelar, sendo suficientes a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Fundamentação

Fatos

Conforme descrito nos autos, a prisão preventiva foi decretada em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como objetivo a proteção da ordem pública e da integridade da vítima.

No entanto, verifico que o requerente apresenta condições pessoais favoráveis, como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e emprego lícito, o que demanda uma análise mais aprofundada sobre a necessidade da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do CPP.

Aspectos Jurídicos

A prisão preventiva é uma medida de caráter excepcional, devendo ser aplicada apenas quando presentes os requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

No caso em análise, não há elementos concretos que demonstrem a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas, conforme preconiza o artigo 319 do CPP. A manutenção da prisão preventiva, sem a devida fundamentação, afronta o princípio da presunção de inocência, garantido pelo artigo 5º, LVII, da Constituição Federal.

Ademais, o artigo 316 do CPP determina a reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva, cabendo ao magistrado verificar se os motivos que justificaram a decretação da medida ainda subsistem. No presente caso, não se verifica a presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão.

Jurisprudência

É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a prisão preventiva deve ser medida de última ratio, sendo cabível sua substituição por medidas cautelares diversas quando estas forem suficientes para garantir a ordem pública e a integridade da vítima:

• STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 28.05.2019, DJe 03.06.2019: \"A prisão preventiva é legítima quando há indícios concretos de descumprimento de medidas protetivas em casos de violência doméstica, configurando risco à ordem pública e à integridade da vítima. Medidas cautelares diversas da prisão são inaplicáveis quando já demonstradas ineficazes para garantir a cessação dos atos de violência.\"
• TJSP (13ª Câmara de Direito Criminal) - Habeas Corpus Criminal Acórdão/TJSP - Rel.: Des. Marcelo Semer - J. em 23/10/2024: \"Pedido de revogação da prisão preventiva. Cabimento. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a prisão preventiva. Circunstâncias do caso concreto que indicam para a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sem representar risco à integridade da vítima.\"

Decisão

Diante do exposto, em observância ao princípio da fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e considerando a ausência de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, voto no sentido de:

1. Dar procedência ao pedido de revogação da prisão preventiva formulado por [NOME DO REQUERENTE];
2. Determinar a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, previstas no artigo 319 do CPP, a critério deste juízo;
3. Intimar o Ministério Público para ciência da decisão e eventuais medidas cabíveis.

Conclusão

Assim, acolho o pedido formulado e determino a imediata expedição de alvará de soltura, condicionado ao cumprimento das medidas cautelares que vierem a ser fixadas.

É como voto.